Agenda da semana inclui votações relevantes sobre privacidade, segurança prisional e acordos internacionais
Senado analisa proteção de dados e transporte rodoviário profissional, com votações previstas entre 23 e 27 de fevereiro.
Confira a programação completa das sessões no Senado Federal
Segunda-feira (23), 14h: Sessão não deliberativa.
Terça-feira (24), 10h: Sessão de premiação e entrega da Comenda Ceci Cunha.
Terça-feira (24), 14h: Sessão deliberativa ordinária com pautas importantes.
Quarta-feira (25), 14h: Nova sessão deliberativa ordinária.
Quinta-feira (26): Não haverá sessão.
Sexta-feira (27), 10h: Sessão não deliberativa.
Alterações na Lei Geral de Proteção de Dados e Agência Nacional de Proteção de Dados
Na terça-feira (24), o Senado analisa a Medida Provisória 1.317/2025, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018). A proposta trata da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), criando a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados e transformando cargos no Poder Executivo federal. Essa pauta é central para atualizar o marco regulatório da privacidade no Brasil, refletindo a crescente importância da proteção de dados pessoais.
Política Nacional de Apoio ao Transporte Rodoviário Profissional
Também na terça-feira, está prevista a análise da Proposta de Emenda à Constituição 22/2025, de autoria do senador Jaime Bagatolli (PL-RO). A proposta inclui no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional. Essa iniciativa visa formalizar e fortalecer a categoria, que é essencial para a logística e mobilidade no país.
Regras para presídios federais e regime disciplinar diferenciado
Outro destaque na pauta da terça é o projeto de lei 5.391/2020, do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), que altera a Lei 11.671/2008 para incluir presos provisórios ou condenados por homicídio qualificado em presídios federais de segurança máxima. O texto também modifica a Lei de Execução Penal para disciplinar a aplicação do regime disciplinar diferenciado, buscando aprimorar a gestão prisional e a segurança.
Acordos internacionais em pauta no Senado
A sessão do dia 24 ainda inclui o projeto de decreto legislativo 270/2024, que aprova o Acordo de Cooperação entre Brasil e Benin na área militar, assinado no Rio de Janeiro em abril de 2023. Já na quarta-feira (25), estão previstos dois projetos de decreto legislativo relacionados a acordos de cooperação técnica e defesa: PDL 459/2022, com Fiji, e PDL 293/2024, com Eslovênia.
Projetos sobre acolhimento de animais e turismo receptivo
Na quarta-feira (25), o Senado deve votar o substitutivo da Câmara para o projeto de lei 2.950/2019, que institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar), dependendo da aprovação do requerimento de urgência. Também será analisado o projeto de lei 4.099/2023, que altera a Lei 12.974/2014 para incluir as agências de turismo receptivo entre as modalidades reconhecidas pela legislação. Essas iniciativas indicam a ampliação de políticas sociais e econômicas em setores específicos.
Impactos das votações no setor público e sociedade
A pauta do Senado desta semana reflete uma diversidade de temas com impactos diretos na administração pública, no setor de transporte, na segurança e na proteção social. As mudanças na legislação de proteção de dados correspondem a um avanço regulatório necessário diante da transformação digital. A formalização do transporte rodoviário profissional e a atualização das regras para presídios federais indicam esforços para modernizar e tornar mais eficiente a gestão dessas áreas. Além disso, os acordos internacionais fortalecem a cooperação em defesa e tecnologia.
O acompanhamento das votações e seus desdobramentos é fundamental para compreender como o Legislativo atua na construção de políticas públicas que afetam diversos segmentos da sociedade brasileira.
