Proposta cria Política Nacional para assegurar infraestrutura adequada de repouso nas rodovias brasileiras
Senado aprova PEC que institui Política Nacional para garantir locais de descanso adequados a motoristas profissionais nas rodovias.
Senado aprova PEC para garantir locais de descanso de motoristas profissionais nas rodovias
O Senado aprovou nesta terça-feira (24) a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/2025, que institui a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional, com foco em assegurar locais de descanso de motoristas profissionais. A aprovação unânime em dois turnos reflete o reconhecimento da importância de garantir infraestrutura mínima para repouso em viagens de longa distância.
Política Nacional de Apoio e sua articulação federativa para infraestrutura rodoviária
A PEC acrescenta um dispositivo constitucional que envolve a União, estados, Distrito Federal, municípios e setor privado na criação de uma política integrada para oferecer locais adequados de descanso. Essa articulação visa estabelecer pontos de parada com condições de segurança e higiene que permitam aos motoristas cumprirem as normas de saúde e segurança ocupacional e de trânsito. Até a regulamentação por lei, os motoristas estarão protegidos de penalizações caso não encontrem tais estruturas no percurso.
Regras para o descanso diário e semanal dos motoristas em viagens longas
O texto determina que motoristas profissionais em viagens superiores a 24 horas tenham um período mínimo de descanso diário de 11 horas, incluindo ao menos oito horas ininterruptas entre jornadas. O fracionamento do descanso é permitido mediante acordo coletivo para motoristas empregados. Além disso, a PEC autoriza o acúmulo do descanso semanal remunerado por até quatro semanas consecutivas, desde que previsto em convenção coletiva, flexibilizando as condições para adequar-se à realidade da categoria.
Condições específicas para motoristas em regime de dupla e proteção legal para os trabalhadores
No transporte rodoviário de passageiros com dupla de motoristas profissionais, o descanso pode ocorrer dentro do veículo em movimento, desde que haja compartimento específico para repouso e previsão em acordo coletivo. Este ponto demonstra a tentativa de conciliar segurança operacional e as condições de trabalho. A proposta também reforça a proteção dos direitos dos motoristas empregados, garantindo que as condições de descanso estejam ancoradas em convenções ou acordos coletivos.
Transparência e monitoramento da implantação dos locais de descanso nas rodovias
A PEC prevê que a União publique anualmente relatório oficial com o mapeamento dos pontos de repouso destinados a motoristas profissionais, atualizando a cobertura da malha rodoviária e a classificação dos trechos. Essa medida visa acompanhar a implementação da política e garantir transparência quanto à infraestrutura disponível, facilitando a identificação de áreas que necessitam de investimentos adicionais.
Impactos esperados da aprovação da PEC no setor de transporte rodoviário
Especialistas destacam que a garantia de locais adequados para descanso pode aumentar a segurança viária, reduzir acidentes causados por fadiga e melhorar a qualidade de vida dos motoristas profissionais. A aprovação da PEC representa um avanço legislativo que reconhece o papel estratégico desses trabalhadores na economia e busca estabelecer condições dignas para seu trabalho nas estradas brasileiras.
