Comissão de Segurança Pública aprova proposta que revoga restrições recentes e altera regras para aquisição e porte de armas
Comissão do Senado aprova projeto que reduz restrições para o acesso a armas de fogo, revogando norma vigente do Executivo.
Senado aprova projeto para facilitar o acesso a armas de fogo
No dia 24 de fevereiro de 2026, a Comissão de Segurança Pública do Senado Federal aprovou um projeto que altera significativamente o acesso a armas de fogo no Brasil. A iniciativa pretende suspender o Decreto 11.615, de 2023, que havia endurecido as regras para aquisição e porte de armas, transferindo o controle do Exército para a Polícia Federal. O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), autor do projeto, argumenta que o decreto ultrapassou as competências do Executivo ao modificar o Estatuto do Desarmamento.
Impactos da revogação do Decreto 11.615/2023 sobre o controle de armas
A revogação do decreto vigente implica mudanças fundamentais no controle das armas de fogo. Com a volta da prerrogativa ao Exército para fiscalização, as restrições impostas recentemente, como exigências mais rigorosas para atiradores, caçadores e colecionadores, seriam anuladas. O relator do projeto, senador Marcio Bittar (PL-AC), destaca que as alterações prejudicaram o acesso legal a armas, afetando não apenas o mercado esportivo e comercial, mas também o direito à legítima defesa previsto na legislação brasileira.
Contexto político e jurídico da flexibilização do acesso a armas
Este projeto é parte de um movimento legislativo que busca restabelecer regras anteriores ao endurecimento promovido pelo Executivo em 2023. A proposta reflete debates intensos sobre segurança pública e direitos civis, com atores políticos defendendo posições contrárias sobre o controle de armas no país. A aprovação na Comissão de Segurança Pública representa um passo, mas o texto ainda precisará ser avaliado na Comissão de Constituição e Justiça, onde aspectos legais e constitucionais serão analisados detalhadamente.
Repercussões para setores esportivos, comerciais e de segurança pública
A flexibilização das regras para acesso a armas de fogo tem implicações diretas para atiradores esportivos, colecionadores e a indústria comercial de armamentos. A proposta também visa garantir a proteção jurídica ao exercício da legítima defesa, tema recorrente em debates sobre segurança pública no Brasil. Esses setores acompanhavam de perto as mudanças no controle das armas, pois o decreto anterior impunha restrições que impactavam suas atividades e direitos.
Próximos passos para o projeto no Senado Federal
Após aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Nesta fase, será avaliado o mérito constitucional da proposta, podendo sofrer alterações ou até mesmo ser rejeitado. A tramitação desse projeto revela a complexidade e a polarização do tema armas no cenário político brasileiro, que envolve questões legais, sociais e de segurança nacional.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
