Projeto reconhece empresas locais que prestam serviços turísticos no destino, fortalecendo economia regional e segurança jurídica
Senado aprova projeto que redefine agências de turismo receptivo, fortalecendo economia local e garantindo mais segurança jurídica ao setor.
O Senado aprovou em 25 de fevereiro de 2026 o projeto de lei 4.099/2023, que estabelece novas regras para as agências de turismo receptivo, empresas que atuam na recepção, transporte e passeios no destino dos turistas. A aprovação representa um marco para o setor, trazendo maior segurança jurídica e reconhecendo a importância dessas organizações no fortalecimento da economia local.
Definição e atividades das agências de turismo receptivo
O projeto redefine a expressão utilizada, passando de “empresas de turismo receptivo” para “agências de turismo receptivo”, classificando essas empresas como entidades que desempenham atividades exclusivas ou prioritárias no destino visitado. Entre as funções regulamentadas estão:
Recepção e acolhimento de turistas
Serviços de traslado e transporte local
Elaboração, comercialização e execução de roteiros e passeios turísticos
Assistência, orientação e acompanhamento ao turista durante sua estadia
Essa mudança visa refletir a complexidade das operações dessas agências, que vão além da simples intermediação, englobando uma variedade de serviços integrados para o turista.
Impactos econômicos e regionais destacados pela senadora Ana Paula Lobato
A relatora do projeto, senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), ressaltou que a alteração na nomenclatura oferece maior segurança jurídica para as agências, fortalecendo o tecido econômico local. Segundo ela, essas empresas são fundamentais para garantir que a renda gerada pelo turismo circule na própria comunidade, fomentando o empreendedorismo regional e a geração de empregos diretos e indiretos.
“Essas agências contratam guias locais, motoristas, e firmam parcerias com hotéis, restaurantes e artesãos da região”, explicou a senadora. Ela enfatiza que a medida, embora simples, tem efeitos profundos, beneficiando pequenos empreendedores e contribuindo para a imagem do Brasil como destino turístico organizado e competitivo.
Processo legislativo e próximos passos para aprovação definitiva
Após a aprovação unânime no Senado, o projeto segue para análise na Câmara dos Deputados, onde será avaliado antes de ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A expectativa é que as novas regras possam ser implementadas em breve, promovendo um ambiente regulatório mais adequado para as agências de turismo receptivo e reforçando a posição do Brasil no mercado internacional de turismo.
Contexto adicional: medidas fiscais aprovadas simultaneamente
Na mesma sessão, o Senado aprovou o projeto de lei complementar 14/2026, que reduz as alíquotas do PIS/PASEP e Cofins para indústrias químicas e petroquímicas no regime fiscal especial até a migração para novo regime em 2027. A medida visa a manutenção da competitividade do setor durante o período de transição, detalhando percentuais e prazos específicos para a aplicação das alíquotas.
Essas ações legislativas demonstram a preocupação do Congresso em ajustar o ambiente econômico e regulatório em diferentes setores estratégicos, como o turismo e a indústria química, buscando estimular o crescimento e a geração de empregos no país.
