Decisão amplia exceções para repatriação em situações de risco
STF decide que crianças não devem ser devolvidas imediatamente ao país em casos de suspeita de violência doméstica.
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, em 27 de setembro de 2023, que crianças não devem ser devolvidas imediatamente ao país de origem quando houver suspeita de violência doméstica. Essa decisão revisou a aplicação da Convenção da Haia à luz da Constituição Federal, estabelecendo novas diretrizes para a proteção de crianças em situações delicadas. A deliberação surgiu a partir de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 4245 e 7686), que questionavam a legalidade de dispositivos do tratado internacional que facilitavam o retorno de crianças retiradas ilegalmente de seus países.
A Convenção da Haia estabelece que, em casos de violação do direito de guarda, uma criança ou adolescente deve ser prontamente repatriado ao país de origem. Anteriormente, a única exceção permitida era quando se comprovava risco grave de exposição a perigos físicos ou psicológicos, ou a uma condição intolerável. Contudo, a nova interpretação do STF, apoiada pela maioria dos ministros, amplia essa exceção para incluir também casos onde existem indícios concretos de violência doméstica.
O que a decisão significa para as famílias
Durante o julgamento, foram apresentadas propostas de teses jurídicas e medidas estruturantes, que foram consolidadas em uma única deliberação. A deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP), uma das partes que entrou com a ação, celebrou a decisão, afirmando que ela representa um avanço significativo na proteção de famílias e mulheres em situações de violência. “É algo assim extremamente importante que vai proteger as famílias, as mães que estão em situação da Convenção da Haia. Além disso, avança no entendimento da legislação nacional, como a Lei Maria da Penha”, disse Cavalcante.
Implicações da nova tese
A nova tese firmada pelo STF considera que a violência contra a mulher e a violência doméstica configuram também um risco para a família como um todo. Essa abordagem é um marco importante, pois reconhece a interconexão entre a violência de gênero e a proteção das crianças. A decisão pode levar a um aumento das solicitações de avaliação de risco antes da repatriação, visando garantir a segurança das crianças envolvidas.
“A violência contra a mulher é também uma violência contra a família.”
O papel da Convenção da Haia
A Convenção da Haia, criada com o intuito de proteger crianças de sequestros internacionais, agora passa por uma reinterpretação que inclui a análise de contextos de violência doméstica. Isso pode levar a uma mudança na forma como as autoridades brasileiras e internacionais tratam casos de repatriação. Em situações onde a segurança da criança pode estar em risco, as decisões devem ser tomadas com mais cautela e consideração.
O que acompanhar a partir de agora
A decisão do STF pode impactar diversas situações envolvendo a proteção de crianças e suas famílias. Será crucial observar como essa nova interpretação será aplicada nas instâncias inferiores e a resposta das autoridades competentes. Além disso, o efeito dessa decisão sobre futuras legislações e políticas públicas relacionadas à proteção infantil e à violência doméstica também será um aspecto importante a ser acompanhado nos próximos meses.