O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, sinalizou a necessidade de uma audiência pública para debater o alcance de leis e decisões estrangeiras no Brasil. Em sua visão, tais medidas não possuem efeito automático em território nacional, necessitando de homologação prévia pelo Judiciário brasileiro para terem validade.
A manifestação do ministro ocorre em um contexto de crescente debate sobre a influência de sanções e legislações de outros países sobre entidades e indivíduos no Brasil. A decisão de Dino busca garantir que bancos e outras instituições que operam no país sigam estritamente a legislação brasileira, assegurando a primazia da lei nacional.
“No território nacional, apenas a lei do Brasil possui validade, e não a de outros países”, enfatizou o ministro. Essa diretriz impede que imposições, restrições ou coerções decorrentes de atos unilaterais estrangeiros sejam aplicadas a pessoas jurídicas brasileiras ou com atuação no mercado nacional.
Dino também abordou a questão da autonomia dos entes locais, ressaltando que, embora autônomos, não são soberanos. Essa afirmação blinda a jurisdição brasileira contra tribunais externos e envia uma mensagem sobre a posição do país diante de pressões internacionais, mesmo sem citar diretamente a Lei Magnitsky.
A decisão de Dino ganha relevância em meio à busca de municípios brasileiros por indenizações contra a mineradora Samarco em tribunais estrangeiros, após o rompimento da barragem de Mariana. O ministro acatou pedido do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) e impediu que entes locais proponham ações em cortes fora do país, reafirmando a soberania nacional e as competências do Judiciário brasileiro. “Estados e municípios brasileiros estão, doravante, impedidos de propor novas demandas perante tribunais estrangeiros”, concluiu Dino.
Fonte: http://www.metropoles.com