Decisão do Supremo Tribunal Federal pode dificultar perdão de crimes contra o Estado Democrático de Direito
O STF está a um voto de condenar Jair Bolsonaro e elevou as barreiras para qualquer anistia que o inclua. O crime contra o Estado Democrático de Direito é impassível de anistia.
O STF (Supremo Tribunal Federal) está a apenas um voto de condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado. A condenação já é tratada como um fato consumado. Na sessão de hoje, o Supremo avançou para além da análise do caso específico e estabeleceu um novo parâmetro jurídico de grande relevância: elevou significativamente a barreira para qualquer tentativa de anistia que inclua os réus do processo atualmente em julgamento.
O que foi decidido pelo STF
Em seu voto favorável à condenação de Bolsonaro, o ministro Flávio Dino relembrou votos recentes de outros ministros sobre o tema da anistia, destacando que o crime contra o Estado Democrático de Direito — justamente o crime pelo qual Bolsonaro está sendo julgado e deverá ser condenado — é “impassível de anistia”. Segundo o ministro, o Estado Democrático de Direito é uma cláusula pétrea da Constituição, ou seja, uma norma fundamental que nem mesmo o Congresso Nacional tem o poder de suprimir. Isso significa que o Supremo está delimitando os limites do debate político: o Legislativo pode discutir o que quiser — exceto perdoar crimes como o que está no centro do julgamento de Bolsonaro.
A pressão do Congresso
Entretanto, é exatamente isso que o Congresso está fazendo. E não apenas por pressão das correntes bolsonaristas, cujo objetivo principal é livrar Bolsonaro da prisão. Uma das grandes complicações envolvendo a proposta de anistia — além do seu alcance — diz respeito à discussão sobre os limites e o poder de cada um dos Poderes da República. Ao se posicionar de forma firme, o Supremo está deixando claro que, em seu campo de atuação, não admite interferência.
Impacto da decisão do STF
Essa decisão do STF pode ter um grande impacto nas futuras discussões sobre anistia e limites de poder, especialmente em um cenário onde a polarização política é intensa. A clareza nas definições trazidas pelo Supremo pode influenciar não apenas o destino de Bolsonaro, mas também a forma como as questões de justiça e impunidade são tratadas no Brasil.