Supremo debate proibição da execução de emendas parlamentares dos ex-deputados que atuam no exterior
O STF tem votos para barrar emendas parlamentares dos ex-deputados Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem, que atuam do exterior.
STF rejeita emendas parlamentares de Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem
No julgamento do plenário do Supremo Tribunal Federal em 12/01/2026, o STF rejeita emendas parlamentares apresentadas pelos ex-deputados Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem. O caso trata da impossibilidade de execução das emendas por parte do governo federal, já que ambos os parlamentares exercem suas atividades à distância, residentes nos Estados Unidos. O relator, ministro Flávio Dino, argumenta que a representação política ativa, com responsabilidade perante o eleitorado e participação regular no Congresso, é requisito essencial para a destinação de recursos públicos via emendas.
Fundamentação jurídica sobre atuação parlamentar à distância
O ministro Flávio Dino destaca que a Constituição Federal, especificamente o artigo 37, impõe princípios de legalidade e moralidade administrativa que são violados quando representantes parlamentares atuam de forma remota e contínua sem presença em Brasília, sede do Congresso Nacional. Segundo Dino, o exercício legítimo da função parlamentar não é compatível com residência permanente no exterior, como em Washington, Miami, Paris ou Roma, o que caracteriza uma afronta à norma constitucional.
Contexto das cassações e situação dos ex-deputados
Eduardo Bolsonaro foi cassado pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em decorrência do acúmulo de faltas e pela ausência não autorizada para participação em sessões legislativas. Ele permanece nos Estados Unidos desde fevereiro, inicialmente em licença, cujo prazo expirou. Já Alexandre Ramagem foi cassado após condenação definitiva pelo STF a 16 anos, um mês e 15 dias de prisão em regime fechado, por envolvimento em trama golpista em 2022. Ele também está nos Estados Unidos, tendo descumprido ordem judicial para permanecer no país.
Implicações políticas e jurídicas da decisão do STF
A decisão do STF de barrar as emendas parlamentares propostas por parlamentares afastados e atuando no exterior reforça o compromisso da Corte com a legalidade e a integridade do processo legislativo. A medida busca preservar a responsabilidade política e a representatividade legítima perante os eleitores, evitando que recursos públicos sejam direcionados por figuras sem mandato ou que não exercem suas funções no âmbito constitucional.
Próximos passos e prazo do julgamento
O julgamento virtual do plenário do STF sobre o tema permanecerá aberto até o dia 6 de fevereiro de 2026, quando deverá ser concluída a análise sobre a confirmação ou não da decisão monocrática do ministro Flávio Dino. Até lá, a Corte deverá consolidar sua posição sobre a vedação da execução das emendas parlamentares oriundas de membros afastados que atuam à distância do território nacional.
Fonte: www.metropoles.com
Fonte: s coloridas de Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem
