Homologação integral do termo firmado entre União e Eletrobras é aprovada por maioria
O STF homologou o acordo de desestatização da Eletrobras, com 6 votos favoráveis.
STF homologa acordo sobre desestatização da Eletrobras
O STF (Supremo Tribunal Federal) homologou integralmente, em 11 de dezembro de 2025, o acordo de desestatização da Eletrobras, atualmente conhecida como Axia Energia. A decisão foi tomada por maioria, com 6 votos favoráveis, confirmando a validade do termo firmado entre a União e a companhia. O julgamento, que já apresentava uma tendência favorável desde a semana anterior, contou com o voto decisivo do ministro Luiz Fux, que acompanhou o relator, Nunes Marques.
Votação e principais argumentos no Supremo
O ministro Nunes Marques, relator do caso, defendeu a homologação completa do acordo, que foi apoiada pelos ministros André Mendonça, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Luiz Fux. A Advocacia Geral da União (AGU) havia levado a questão ao STF através da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7.385, contestando a Lei 14.182 de 2021, a qual limitava a participação de acionistas com mais de 10% no Conselho de Administração da Eletrobras.
O entendimento da AGU é que essa restrição foi direcionada principalmente à União, a única acionista com mais de 10% de participação. Após a intervenção do relator, a negociação entre a União e a Eletrobras culminou em um termo de conciliação, que foi aprovado pelos acionistas e que inclui a possibilidade da União indicar 3 dos 10 membros do Conselho de Administração e 1 dos 5 integrantes do Conselho Fiscal da empresa.
Divergência e pontos de vista
A divergência no caso se deu pelo voto do ministro Alexandre de Moraes, que afirmou que o STF não deveria homologar cláusulas do acordo que estavam além do escopo da ADI, como questões envolvendo desinvestimentos na Eletronuclear e regras pós-privatização. No entanto, Moraes reconheceu que a parte do acordo que compensa o voting cap com maior participação estatal nos conselhos é vantajosa. Essa posição foi acompanhada por Cármen Lúcia, Edson Fachin e Flávio Dino.
Implicações da homologação
Com a homologação do acordo, a União agora garantiu 3 assentos no conselho de administração da Eletrobras, o que é uma mudança significativa, considerando que a companhia possui um total de 10 cadeiras. Além disso, o governo compromete-se a não questionar mais o limite de 10% no poder de voto dos acionistas. Esta cláusula foi estabelecida durante a capitalização da empresa em 2022.
A Eletrobras, por sua vez, encerrou um impasse jurídico que afetava seu valor de mercado e reduziu sua exposição a riscos relacionados à Eletronuclear, da qual ainda possui uma participação de cerca de 33%. O acordo também assegura que a Eletrobras não terá novas obrigações relacionadas ao setor nuclear, o que traz maior previsibilidade para a companhia.
Dessa forma, a decisão do STF representa um avanço significativo na estrutura de governança da Eletrobras, promovendo uma maior estabilidade e previsibilidade para a empresa e seus acionistas.
