Novas normas prometem mais transparência na execução das emendas
Resolução aprovada pelo TCE-PA estabelece novas diretrizes para emendas parlamentares.
O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) acaba de dar um passo significativo para aumentar a transparência na gestão pública. Aprovada na última sessão plenária, realizada em 18 de dezembro de 2025, uma nova resolução estabelece diretrizes rigorosas para a fiscalização e acompanhamento da execução das emendas parlamentares estaduais.
O que muda com a nova resolução?
A resolução determina a criação de uma plataforma digital unificada que garantirá a transparência e a rastreabilidade das emendas. Essa plataforma deverá identificar o parlamentar autor, o valor das emendas, o objeto da despesa e a localidade beneficiária. Essa medida é uma resposta à crescente demanda da sociedade por mais clareza nas ações governamentais e no uso dos recursos públicos.
Além disso, a implementação das novas diretrizes deverá ser feita até janeiro de 2026. Para isso, o TCE-PA está promovendo uma atuação integrada entre diversas secretarias e órgãos estaduais, incluindo a Controladoria-Geral do Estado, a Casa Civil e a Secretaria da Fazenda.
Condições para execução das emendas
A partir de 1º de janeiro de 2026, a execução das emendas parlamentares estaduais só poderá ocorrer após a implementação das medidas de transparência e rastreabilidade. Isso significa que o Poder Executivo terá que comunicar ao TCE-PA sobre todas as providências adotadas, que serão fundamentais para o início da execução orçamentária e financeira das emendas.
Contexto e motivação
A aprovação dessa resolução é uma resposta a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Flávio Dino havia exigido que todos os estados adotassem um modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. O STF também estipulou que os tribunais de contas deveriam enviar um ato normativo até 31 de dezembro de 2025, garantindo a adoção dessas práticas em todo o país.
Em 2026, a primeira sessão plenária do TCE-PA está agendada para 13 de janeiro, onde se espera que as novas diretrizes sejam discutidas e implementadas, reforçando o compromisso do estado com a transparência e a boa gestão dos recursos públicos. Essa mudança é vista como um avanço crucial na fiscalização das emendas, promovendo não apenas a responsabilização dos gestores, mas também a confiança do cidadão nas instituições públicas.
