Auditoria do Tribunal de Contas do Estado revela falhas graves em transparência, governança e possíveis superfaturamentos em repasses diretos a municípios paulistas
O TCE-SP detectou irregularidades em R$ 52 milhões em emendas Pix a municípios paulistas, incluindo falhas de transparência e indícios de superfaturamento.
Emendas pix em São Paulo: fiscalização revela irregularidades em R$ 52 milhões
A recente auditoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) concluiu que existem irregularidades em emendas Pix em São Paulo que totalizam R$ 52 milhões, distribuídas em 59 municípios paulistas. A análise abrangeu 66 emendas, incluindo 36 de origem estadual indicadas por deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). O levantamento, realizado em fevereiro de 2026, revelou fragilidades estruturais que comprometem a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.
A fiscalização identificou falhas significativas em governança, ausência de planos de trabalho adequados, e problemas na gestão financeira das verbas, com mistura dos recursos destinados às emendas com as finanças gerais das prefeituras. Além disso, foram detectados indícios de superfaturamento e conflitos de interesse, como nepotismo envolvendo familiares de parlamentares, o que compromete a legitimidade do repasse.
Principais irregularidades e indícios de superfaturamento em municípios paulistas
As irregularidades encontradas são variadas e preocupantes. Entre os casos confirmados estão o superfaturamento na compra de coletes à prova de balas em São Caetano do Sul, com um valor estimado em R$ 42 mil acima do preço de mercado. Em Glicério, a aquisição de postes de luz teve sobrepreço devido à falta de pesquisa de mercado prévia. Já em Santa Isabel, uma ponte foi construída sem projeto básico completo e sem previsão na Lei Orçamentária Anual, demonstrando fragilidades no planejamento e execução dos projetos financiados pelas emendas.
Além disso, emendas destinadas ao terceiro setor também apresentaram problemas, como nepotismo em Arujá, onde o presidente da fundação beneficiada é filho do vereador autor da emenda, e em Osasco, onde dirigentes de entidade financiada contrataram a si mesmos para os projetos.
Transparência em emendas parlamentares e os desafios no controle social
A auditoria utilizou o Índice TAEP (Transparência Ativa em Emendas Parlamentares), desenvolvido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), para avaliar a clareza e acesso às informações sobre as emendas. O resultado apontou que 57,78% das Câmaras Municipais analisadas apresentam nível insuficiente de transparência. O próprio Governo do Estado de São Paulo obteve apenas 4% na divulgação das emendas federais, enquanto a Alesp alcançou 20%.
Esses índices baixos indicam a dificuldade da população e dos órgãos de controle em acompanhar a destinação dos recursos, o que favorece a má gestão e o uso indevido das verbas públicas. A ausência de planos de trabalho detalhados e a falta de contas bancárias exclusivas para os recursos agravam essa situação.
Regras do STF e o impacto nas emendas pix
O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu, por meio da ADPF 854, que os repasses de emendas parlamentares devem ser totalmente rastreáveis e transparentes, proibindo a transferência direta a entidades com parentesco com os parlamentares envolvidos. O modelo das “Emendas Pix” permite transferências diretas sem convênios formais, o que exige controles rigorosos para evitar irregularidades.
Apesar dessas determinações, a auditoria do TCE-SP identificou taxa de irregularidade próxima a 9,5% nas emendas Pix de origem estadual, reforçando a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de fiscalização e acompanhamento desses repasses.
Medidas adotadas para aprimorar o controle e rastreamento das emendas parlamentares
Como resposta às irregularidades evidenciadas, o TCE-SP criou um Cadastro de Emendas Parlamentares no sistema Audesp. Esse cadastro tem a finalidade de rastrear os recursos desde o repasse até a execução final dos projetos, funcionando também como um guia pedagógico para os entes públicos envolvidos na gestão dessas emendas.
Essa iniciativa busca fortalecer a governança, melhorar a transparência e garantir o cumprimento das normas estabelecidas pelo STF, além de facilitar a atuação dos órgãos de controle e da sociedade civil na fiscalização dos recursos públicos.
A auditoria do TCE-SP evidencia a importância de aprimorar os mecanismos de controle e transparência para assegurar que os recursos das emendas parlamentares, especialmente as emendas Pix, sejam aplicados conforme o interesse público e as normas legais vigentes.
