Restrições no Sistema Eletrônico de Informações geram polêmica
Vereadores de Ponta Grossa criticam novo decreto que limita o acesso ao Sistema Eletrônico de Informações, considerado um retrocesso na fiscalização.
Um grupo de vereadores de Ponta Grossa pede atenção ao que chamam de “retrocesso no acesso à informação e na fiscalização institucional”. Isso porque, desde o mês passado, a Prefeitura restringiu o acesso ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI), uma ferramenta que permitia a qualquer cidadão acompanhar os trâmites de processos municipais.
Em agosto, a Prefeitura publicou o Decreto nº 25.590, que tornou o SEI o sistema oficial para a gestão de processos e documentos administrativos internos. Com essa mudança, o acesso a informações sobre a tramitação ou ao conteúdo de processos administrativos deve ser solicitado formalmente, seguindo a Lei de Acesso à Informação (LAI).
Mudanças no acesso ao SEI
O novo decreto estabelece que o SEI será utilizado exclusivamente para a gestão interna da Administração Pública Municipal. Os níveis de acesso foram redefinidos como Público, Reservado e Sigiloso. A justificativa da Prefeita Elizabeth Silveira Schmidt para o decreto é a necessidade de proteger informações estratégicas que, segundo ela, estavam expostas indevidamente ao público.
Contudo, os vereadores consideram essa medida um retrocesso no acesso à informação. A restrição impacta diretamente a capacidade de acompanhamento dos processos e a obtenção de documentos oficiais de forma ágil. O prazo de resposta para solicitações via LAI pode chegar a 30 dias úteis, o que torna o sistema mais burocrático.
Proposta de emenda à Lei Orgânica
Em resposta ao decreto, um grupo de vereadores apresentou um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município, visando garantir acesso amplo e irrestrito aos sistemas eletrônicos de informações. A emenda, assinada por vários vereadores, argumenta que o novo decreto inviabiliza a fiscalização e infringe o princípio da publicidade consagrado na Constituição Federal.
A proposta estabelece que o acesso dos vereadores será garantido mediante cadastro como usuários autorizados, permitindo a visualização integral dos processos administrativos não sigilosos. Para processos sigilosos, o acesso deverá ser fundamentado e as limitações formalmente justificadas.
Importância do acesso à informação
A emenda ressalta que o acesso à informação é essencial para o controle parlamentar e a transparência. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a importância desse acesso para o regime democrático, destacando que deve ser amplo e efetivo. A proposta será submetida à apreciação da Comissão Especial e do Soberano Plenário, visando corrigir as distorções criadas pelo novo decreto.