Projeto aprovado na Comissão de Agricultura busca garantir segurança jurídica a produtores rurais em áreas sem destinação formal
Comissão de Agricultura aprova projeto para regularização fundiária de ocupações de boa-fé em florestas públicas da União.
Comissão de Agricultura aprova regularização fundiária em florestas públicas
A regularização fundiária foi o foco principal da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados na sessão do dia 10 de fevereiro de 2026. O Projeto de Lei nº 4.745/2025, apresentado pelo deputado Lúcio Mosquini (MDB-RO), recebeu aprovação para estabelecer normas específicas para a regularização de ocupações de boa-fé em Florestas Públicas Não Destinadas da União, identificadas principalmente na Amazônia Legal. A deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), relatora da proposta, destacou a importância da medida para garantir segurança jurídica aos produtores rurais que vivem e trabalham nessas áreas sem destinação formal.
Impacto da regularização fundiária sobre produtores e políticas públicas
A proposta reconhece que milhares de produtores rurais estão em situação de insegurança jurídica devido à ausência de mecanismos adequados para a regularização em áreas públicas sem destinação. Essa precariedade dificulta o acesso a crédito rural, seguro agrícola e outras políticas públicas essenciais para o desenvolvimento sustentável. O projeto prevê que a regularização passará por cadastro no Sistema de Gestão Fundiária (Sigef), integração com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e vistoria técnica, garantindo que as ocupações sejam legítimas e estejam em conformidade com a legislação ambiental.
Critérios e restrições para garantir a proteção ambiental e social
O texto do projeto enfatiza restrições claras para a regularização, excluindo áreas situadas em unidades de conservação de proteção integral, terras indígenas demarcadas ou em processo de demarcação, e regiões com conflitos fundiários reconhecidos. Essa delimitação busca evitar impactos negativos sobre territórios já protegidos e assegurar o respeito aos direitos originários e tradicionais. Além disso, o projeto atribui ao Estado maior capacidade de monitorar o uso da terra, fortalecendo a governança territorial e a fiscalização ambiental.
Instrumentos legais para garantir segurança jurídica e ordenamento territorial
Os beneficiários do projeto poderão receber Título de Domínio ou a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), conforme critérios dos órgãos responsáveis pela política fundiária. Essa titulação visa promover a formalização das ocupações legítimas, evitar a expansão de ocupações irregulares e incentivar o desenvolvimento sustentável. O deputado Lúcio Mosquini ressaltou que a iniciativa corrige falhas da legislação vigente, garantindo direitos sem abrir espaço para grilagem.
Próximos passos para análise e implementação da regularização fundiária
Após aprovação na Comissão de Agricultura, o Projeto de Lei nº 4.745/2025 seguirá para avaliação nas comissões de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta também autoriza o Poder Executivo a instituir programas específicos de assistência técnica, apoio à produção e acesso ao crédito rural para os produtores beneficiados, ampliando o alcance das políticas públicas destinadas ao setor agropecuário e promovendo maior inclusão e desenvolvimento regional.
A regularização fundiária em florestas públicas representa um passo significativo para a segurança jurídica dos produtores e para o ordenamento territorial, conciliando o uso sustentável da terra com a proteção ambiental e social no Brasil.
Fonte: www.noticiasagricolas.com.br
