Projeto segue para Senado com prazo até 16 de julho; perdão de multas a caminhoneiros é mantido na votação
Câmara dos Deputados aprova medida provisória que regulamenta o piso mínimo do frete rodoviário nesta quarta-feira (17). Texto segue para análise do Senado com votação obrigatória até 16 de julho.
Câmara aprova medida provisória que regulamenta o piso mínimo do frete rodoviário
A medida provisória piso mínimo frete foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados em sessão realizada nesta quarta-feira, 17 de junho. O texto, que estabelece as diretrizes para o setor de transporte, agora segue para avaliação do Senado Federal, onde deverá ser votado até o dia 16 de julho para manter sua validade legal.
O processo de aprovação transcorreu após intensas negociações na comissão mista, que resultou na suspensão de uma sessão anterior para viabilizar acordos sobre pontos que ainda geravam resistência entre diferentes setores da indústria de transportes.
Dispositivos mantidos enfrentam resistência política
Durante a votação em plenário, parlamentares da bancada de esquerda apresentaram emendas solicitando a retirada do artigo que previa o perdão às multas impostas aos caminhoneiros que estiveram envolvidos nas manifestações de dezembro de 2022. A moção foi rejeitada pela maioria dos deputados, mantendo o texto original com a previsão de anistia das penalidades financeiras.
O dispositivo de perdão de multas já havia sido objeto de negociação anterior. O relatório inicial permitia anistia completa dos profissionais, mas um acordo posterior com o governo estabeleceu que apenas as multas seriam perdoadas, excluindo a anistia total das sanções.
Contexto das manifestações de 2022
Os protestos aos quais o texto se refere ocorreram logo após a vitória eleitoral do atual presidente Lula nas eleições de 2022. Caminhoneiros apoiadores do candidato Jair Bolsonaro realizaram bloqueios em rodovias de praticamente todos os estados brasileiros e acamparam em frente a quartéis militares, questionando o resultado das urnas.
Emendas adicionais discutidas
Um segundo destaque ao texto propunha inclusão de emenda que permitiria a não emissão prévia do CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte) para operações de transporte multimodal de cargas realizadas por OTM (Operador de Transporte Multimodal). Esta proposição também foi objeto de debate durante as votações.
Dispositivos removidos por questões constitucionais
Durante as negociações na comissão mista, dois artigos foram excluídos do relatório após questionamentos sobre sua constitucionalidade. O primeiro deles tratava do enquadramento da OCB (Organização das Cooperativas Brasileiras) na categoria de economia solidária e propunha vedação à atuação de associações na gestão de cooperativas de caminhoneiros.
Este artigo era defendido por representantes dos transportadores autônomos, que argumentavam que determinadas entidades atuavam sem seguir os princípios cooperativistas. Segundo o setor, a mudança ajudaria a proteger estruturas utilizadas para compra coletiva de insumos, além de viabilizar indenização de profissionais em caso de acidentes ou sinistros.
O segundo artigo removido autorizava sindicatos, associações e cooperativas de transportadores autônomos a instalar pontos próprios de abastecimento e adquirir combustíveis diretamente dos agentes da cadeia produtiva. A exclusão deste dispositivo representou uma concessão em relação ao que havia sido proposto inicialmente.
Próximos passos legislativos
Com a aprovação pela Câmara, o texto segue agora para o Senado Federal, onde necessita ser votado até 16 de julho. Este prazo é determinante para que a medida provisória não perca sua validade legal. A aprovação em ambas as casas legislativas é essencial para que o novo marco regulatório do piso mínimo do frete entre em vigor e discipline as relações comerciais entre transportadores e contratantes de serviços no setor de logística rodoviária brasileira.
O resultado demonstra consenso em torno da necessidade de regulação do setor, apesar dos pontos controvertidos que exigiram múltiplas rodadas de negociação entre governo, parlamentares e representantes da categoria de transportadores.
