Assembleia Legislativa aprova lei que beneficia 3.766 policiais penais com reestruturação de carreira e evolução remuneratória
Lei complementar reestrutura carreira da Polícia Penal do Paraná com 11 classes e garante evolução remuneratória compatível às demais corporações estaduais
A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou a reestruturação que torna a Polícia Penal do Paraná equiparada às demais forças de segurança pública do Estado. Aprovado por unanimidade nesta terça-feira (30), o projeto de lei complementar beneficia 3.766 integrantes da corporação, incluindo servidores ativos, veteranos e pensionistas.
Reestruturação da carreira em 11 classes
A principal mudança implementada extingue a Classe XII, reorganizando a carreira em 11 níveis hierárquicos. Com essa alteração, policiais penais recém-ingressos serão enquadrados na Classe XI, com perspectiva de alcançar o topo da carreira em 21 anos de atuação profissional. A estrutura anterior limitava a progressão funcional e criava disparidades com outras corporações policiais estaduais.
Evolução remuneratória e paridade salarial
A nova legislação garante que a Polícia Penal do Paraná integre-se ao sistema de evolução remuneratória compatível com as carreiras de outras forças de segurança pública. Servidores ativos, veteranos e pensionistas receberão tratamento equiparado, eliminando históricos déficits de remuneração que caracterizavam a corporação. A medida reconhece a importância institucional da Polícia Penal no ecossistema de segurança estadual.
Significado institucional da aprovação unânime
O consenso político para aprovação do projeto reflete reconhecimento transversal das demandas da Polícia Penal. O secretário da Segurança Pública do Paraná, coronel Saulo de Tarso Sanson, destacou que a medida fortalece a corporação como instituição integrante do sistema estadual de segurança pública. A atualização reafirma compromisso estadual com profissionais que atuam no sistema penitenciário paranaense.
Impactos administrativos e orçamentários
A implementação da lei complementar exigirá ajustes na estrutura de tabela de subsídios estaduais. A eliminação da Classe XII e reorganização das demais classes demandará revisão de enquadramentos funcionais para todos os 3.766 beneficiados. Essa transição preservará direitos adquiridos enquanto alinha policiais penais aos padrões remuneratórios das corporações irmãs, marcando mudança significativa na história institucional da Polícia Penal do Paraná.
