Herança responde pelos débitos, e herdeiros não precisam usar dinheiro próprio se bens não forem suficientes
Legislação brasileira estabelece que a herança responde pelos débitos do falecido, limitando responsabilidade dos herdeiros ao valor dos bens recebidos.
Herdeiros não são obrigados a usar recursos próprios para pagar dívidas deixadas pelo falecido, de acordo com o Código Civil brasileiro. A responsabilidade pelos débitos fica limitada ao valor dos bens recebidos na herança.
Segundo explicou à Agência Brasil a professora de Direito Civil da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Rose Meireles, o patrimônio deixado pela pessoa pode ser utilizado para quitar as obrigações antes da divisão entre os familiares.
Os bens utilizados para pagar dívidas podem incluir dinheiro em contas bancárias, imóveis e veículos. Conforme a legislação, é a herança que responde pelos débitos, e não o patrimônio pessoal dos herdeiros.
O que acontece quando a dívida é maior que a herança
Se uma pessoa deixa R$ 300 mil em bens e R$ 500 mil em dívidas, por exemplo, os credores poderão receber até R$ 300 mil. Os R$ 200 mil restantes não poderão ser cobrados dos filhos apenas por serem herdeiros.
Existe, porém, uma exceção importante prevista na legislação: se um familiar também assinou o contrato como devedor ou fiador, poderá ter responsabilidade própria pelo pagamento da dívida.
Prazos para o inventário
O Código de Processo Civil determina que o inventário seja iniciado em até dois meses após o falecimento, com previsão de conclusão em até 12 meses. Esse prazo pode ser prorrogado, conforme necessário.
O atraso na realização do inventário pode gerar multas relacionadas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), conforme as regras de cada estado.
Especialistas recomendam procurar orientação jurídica para organizar o inventário, identificar as dívidas e evitar problemas na divisão dos bens entre os herdeiros. A consultoria legal pode auxiliar na compreensão dos direitos e obrigações relacionados à herança e às dívidas deixadas pelo falecido.
