Conselho Federal elogia fim de investigação que durava desde 2019 sem respaldo legal ou constitucional
Conselho Federal da OAB aprova arquivamento do Inquérito 4.781 determinado pelo ministro Edson Fachin a pedido da PGR
O Conselho Federal da OAB divulgou nota pública nesta segunda-feira (9) apoiando a decisão do ministro do STF Edson Fachin de arquivar o Inquérito 4.781, conhecido como inquérito das fake news, conforme recomendação da PGR.
De acordo com o comunicado assinado pelo presidente da entidade, Beto Simonetti, a investigação, aberta desde 2019, não possuía respaldo em leis ou na Constituição. A apuração, mantida sob sigilo desde a abertura, havia investigado empresários, políticos, jornalistas, usuários de redes sociais e ministros do STF.
O Conselho Federal da OAB informou que vinha defendendo o arquivamento ao longo de todo o ano. Em fevereiro, a OAB Nacional e o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais encaminharam ofício ao presidente do STF pedindo a conclusão das investigações.
A relatoria do inquérito havia sido atribuída inicialmente ao ministro Alexandre de Moraes por determinação do ministro Dias Toffolli. Em setembro, Fachin assumiu a condução do processo e, em seguida, determinou o arquivamento.
Segundo a OAB, investigações devem estar limitadas pelo ordenamento jurídico e não podem se prolongar indefinidamente. Simonetti reconheceu que o STF desempenha papel importante na defesa da democracia e afirmou que as apurações devem ocorrer dentro dos limites das leis.
“A OAB sempre reconheceu o papel do Supremo na defesa da democracia. Nenhuma investigação, porém, pode se prolongar indefinidamente, ampliar sucessivamente seu objeto ou comprometer o direito de defesa”, afirmou o presidente da entidade.
O Conselho Federal assumiu compromisso público de vigilância para que inquéritos dessa natureza não voltem a ser instaurados. De acordo com a nota, a entidade seguirá atenta para que procedimentos semelhantes não sejam abertos novamente.
