Medida afeta obras municipais em fase pré-executiva durante transição para Sergio Moro; saúde e educação são excluídas
Governo do Paraná amplia restrições a convênios estaduais ao suspender licitações e impedir contratações vinculadas a acordos em revisão fiscal.
O governo Ratinho Junior (PSD) ampliou as restrições a convênios estaduais com prefeituras paranaenses ao determinar a suspensão de licitações, impedir a homologação de certames e barrar contratos e ordens de serviço vinculados a acordos submetidos à revisão fiscal.
A medida, prevista em deliberação do Comitê de Governança Fiscal (CGF) de 4 de novembro, ocorre durante a transição para a administração de Sergio Moro (PL) e pode atrasar obras municipais que ainda não chegaram à fase de execução.
Segundo apuração, a deliberação do CGF interrompe procedimentos licitatórios ainda não abertos, impede a homologação de licitações concluídas e veda a assinatura de contratos ou a emissão de ordens de serviço quando o convênio estiver submetido à reavaliação. O texto também suspende a tramitação de novos instrumentos e impede que recursos de convênios cancelados sejam transferidos para novos acordos sem decisão posterior do comitê.
O Decreto Estadual nº 15.581, publicado em 30 de outubro no Diário Oficial, delegou ao CGF a competência para reavaliar convênios, termos de colaboração e termos de fomento que envolvam transferências de recursos estaduais. O comitê poderá decidir pela manutenção, alteração, suspensão ou denúncia desses instrumentos.
O alcance da medida precisa ser delimitado. O decreto exclui instrumentos das áreas de Saúde e Educação e preserva situações específicas, entre elas obras com contratos já firmados e execução regular, além de prever tratamento excepcional para serviços essenciais e emergências. A suspensão das etapas anteriores à contratação pode impedir que obras anunciadas avancem para a execução, recaindo sobre projetos que dependem de licitação, homologação, contrato ou ordem de serviço.
A decisão foi assinada em 4 de novembro, um dia antes do início formal da transição estadual, prevista no Decreto nº 15.525/2026. A equipe de Moro terá de receber um quadro com a lista de municípios e valores afetados pela suspensão para orientar a gestão durante a transição.
