Votação finalizou emendas e adequações do relator Eduardo Braga. Proposta altera regras do arcabouço fiscal e precisa passar pela Câmara antes de virar lei.

O Senado Federal concluiu nesta quarta-feira a votação do projeto de lei complementar com medidas de ajuste fiscal do governo. A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados.
O Senado Federal concluiu nesta quarta-feira, 18 de novembro, a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 com medidas de ajuste fiscal propostas pelo governo Lula. Após apreciação dos destaques e alterações do relator Eduardo Braga (MDB-AM), a matéria segue para análise da Câmara dos Deputados. As medidas ainda não são lei.
O texto-base já havia sido aprovado em 12 de novembro, com 45 votos a 31. Na conclusão da votação em 18 de novembro, o Senado aprovou as emendas, a subemenda e as adequações redacionais do relator em turno suplementar. Também aprovou, em votações destacadas, o artigo 6º do substitutivo e o artigo 6º-F da Lei Complementar 200/2023 constante da proposta, e rejeitou a Emenda nº 40. Os registros oficiais distinguem essas votações da decisão anterior sobre o texto-base.
A proposta altera instrumentos de administração das despesas federais e regras do arcabouço fiscal. O governo estima melhora do resultado primário em 2027, mas o valor efetivo dependerá da versão que eventualmente se tornar lei e da execução das contas públicas.
Na discussão estiveram em jogo mecanismos de contenção de despesas e regras que podem afetar transferências e obrigações financeiras entre União, estados e municípios. As consequências para políticas sociais, serviços públicos e entes federativos precisam ser avaliadas dispositivo por dispositivo, com base na redação aprovada e nas eventuais mudanças que a Câmara introduzir.
O governo apresenta o ajuste como instrumento para estabilizar as contas e dar previsibilidade à política econômica. A tramitação no Congresso coloca em debate quem arcará com os limites de despesa e quais áreas serão preservadas. A aprovação parlamentar no Senado não resolve, sozinha, a disputa sobre prioridades entre gastos sociais e compromissos financeiros.
O próximo passo é o exame da proposta pela Câmara dos Deputados. Se os deputados modificarem o conteúdo, haverá novas etapas legislativas antes de eventual sanção presidencial.






