Ação Direta de Inconstitucionalidade busca derrubar novos artigos da legislação.
PSol e Apib acionam o STF para derrubar partes da nova lei de Licenciamento Ambiental, alegando inconstitucionalidade.
O Licenciamento Ambiental no Brasil está sob intenso escrutínio, especialmente após uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo PSol e pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) no Supremo Tribunal Federal (STF). Essa ação visa derrubar partes significativas da nova legislação, aprovada em maio e sancionada em agosto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Contexto da Legislação
A nova lei de Licenciamento Ambiental, que passou por um processo legislativo tumultuado, foi alvo de severas críticas durante sua tramitação. A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, e diversos ambientalistas já haviam levantado bandeiras contra a proposta, alegando que ela enfraquecia mecanismos importantes de proteção ambiental.
A discussão se intensificou após a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025 (COP30), quando vetos que haviam sido impostos por Lula foram derrubados, permitindo a promulgação da lei. Essa movimentação legislativa resultou em um marco que, segundo críticos, pode comprometer o sistema de gestão ambiental do Brasil.
O Que Está em Jogo
Na ADI, o PSol e a Apib contestam especificamente 29 artigos da legislação geral e 6 da Licença Ambiental Especial (LAE). Os principais pontos de ataque envolvem:
Licença por Adesão e Compromisso (LAC): Uma forma de autolicenciamento que, segundo os autores da ação, pode facilitar a degradação ambiental.
Enfraquecimento da Lei da Mata Atlântica: O novo licenciamento pode levar à redução de proteções cruciais para esta região ecologicamente sensível.
- Delegação de poderes de regularização: A transferência de responsabilidades de licenciamento para estados e municípios é vista como uma forma de fragmentar a proteção ambiental.
O Observatório do Clima redigiu a petição, contando com o apoio de 11 organizações da sociedade civil, incluindo Greenpeace Brasil, WWF-Brasil e SOS Mata Atlântica. Essa coalizão enfatiza que a nova legislação não cumpre seu papel de modernizar e efetivar as melhores práticas de licenciamento, mas, ao contrário, aprofunda as deficiências existentes.
Medidas Cautelares
Além de questionar os artigos da nova lei, a petição pede uma medida cautelar para suspender os efeitos das disposições contestadas enquanto a ação está em tramitação. Essa estratégia visa evitar que potenciais danos ambientais ocorram durante o tempo que o processo judicial estiver em andamento.
Conclusão
A ação do PSol e da Apib representa um capítulo crucial na luta por proteção ambiental no Brasil. Com o futuro do Licenciamento Ambiental em jogo, a decisão do STF poderá ter repercussões significativas para a gestão ambiental e as políticas de desenvolvimento sustentável no país.
Fonte: www.metropoles.com
Fonte: Ignacio Palacios/Getty Images
