Comissão de Segurança Pública aprova proposta que regulamenta uso de estandes particulares para prática esportiva e legítima defesa
Comissão de Segurança Pública aprova projeto estandes de tiro em imóveis residenciais e rurais, com cadastro obrigatório na Polícia Federal para garantir fiscalização e segurança.
Projeto estandes de tiro em residências ganha aval na Câmara
Em dezembro de 2025, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o projeto estandes de tiro 3.827/2025, que autoriza a construção, instalação e uso de estandes de tiro particulares em imóveis residenciais, rurais ou urbanos, desde que cadastrados na Polícia Federal. A proposta foi apresentada pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS) e destina-se a regulamentar um setor até então marcado pela insegurança jurídica.
Direitos e segurança na prática do tiro
O projeto estandes de tiro permite que os cidadãos utilizem esses espaços para prática esportiva, recreativa, treinamento técnico e atividades relacionadas à legítima defesa. Segundo Pollon, a medida busca preencher uma lacuna na legislação atual, que muitas vezes gera dúvidas e riscos legais para quem pratica tiro em propriedades privadas.
O relator, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), destacou a relevância do tema diante do cenário da segurança pública no Brasil. Ele afirmou que o projeto estandes de tiro reforça o direito constitucional de defesa do cidadão e garante a segurança jurídica necessária para que condutas lícitas não sejam criminalizadas.
Fiscalização e responsabilidade
A proposta estabelece que os estandes de tiro sejam cadastrados e vinculados a pessoas físicas, com fiscalização pela Polícia Federal para garantir o uso seguro e responsável das instalações. Essa regulamentação visa evitar abusos e assegurar que as atividades ocorram dentro dos parâmetros legais e de segurança para o proprietário e para a comunidade.
Tramitação e próximas etapas
O projeto estandes de tiro tramita em caráter conclusivo, o que permite sua aprovação sem necessidade de votação em plenário, caso as comissões analisem e aprovem o texto. Após a Comissão de Segurança Pública, o projeto seguirá para as comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Se aprovado em todas as etapas, o projeto estandes de tiro será encaminhado ao Senado Federal para apreciação final e, se sancionado, entrará em vigor como lei, regulamentando definitivamente os estandes de tiro em propriedades particulares no Brasil.
Impactos esperados
Especialistas e parlamentares envolvidos no processo apontam que a aprovação do projeto estandes de tiro pode representar um avanço significativo para aqueles que utilizam armas de fogo legalmente para esporte, treinamento ou defesa pessoal. Além disso, a regulamentação clara e a fiscalização reforçada contribuem para a segurança pública, diminuindo riscos de uso inadequado e promovendo o respeito às normas vigentes.
A discussão sobre o projeto estandes de tiro reflete o equilíbrio entre garantir direitos individuais e atender às demandas de segurança na sociedade brasileira, evidenciando a importância da legislação adaptada às realidades contemporâneas.
