Senado debate propostas para ampliar acesso e regulamentar cultivo da cannabis medicinal no país
Senado avança com propostas que buscam ampliar acesso e controle no uso da cannabis medicinal no Brasil.
Confira as principais propostas legislativas sobre cannabis medicinal no Senado
Projeto 5.511/2023 (Senadora Mara Gabrilli – PSD-SP): Autoriza o cultivo e comercialização de cannabis para fins medicinais humanos e veterinários, incluindo pessoas físicas em determinados casos.
Substitutivo da Comissão de Agricultura (Relatora Professora Dorinha Seabra – União-TO): Propõe mecanismos rígidos de controle, como videomonitoramento, alarmes e fiscalização judicial periódica para impedir comercialização de produtos psicoativos como medicamentos.
- Projeto 89/2023 (Senador Paulo Paim – PT-RS): Estabelece política pública para fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol e outros canabinoides pelo SUS para pacientes sem condições financeiras.
Contexto legislativo e judicial que impulsiona o debate sobre cannabis medicinal
O avanço nos debates do Senado sobre cannabis medicinal ocorre após a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamentar a cadeia produtiva do cânhamo industrial, com base em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que autorizou o plantio com teor de THC inferior a 0,3%. Apesar da regulamentação, a legislação atual mantém proibido o uso recreativo da planta. A limitação ao teor de THC, embora importante para evitar efeitos psicoativos, gera questionamentos na comunidade médica sobre sua adequação às necessidades clínicas dos pacientes.
Impacto das propostas sobre o acesso e controle do tratamento com cannabis
O projeto da senadora Mara Gabrilli é um dos mais abrangentes, pois prevê o cultivo e comercialização para fins medicinais e veterinários, o que poderia ampliar significativamente o acesso ao tratamento no país. Paralelamente, o substitutivo da Comissão de Agricultura busca assegurar que o cultivo não facilite o uso recreativo ilegal, estabelecendo controles e fiscalização rigorosos. Já a proposta do senador Paulo Paim destaca-se ao propor o fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabinoides pelo SUS, contemplando milhões de brasileiros que atualmente não têm acesso por questões financeiras.
Legislação estadual complementa o debate nacional sobre cannabis medicinal
Além da atuação no Congresso, 22 unidades federativas do Brasil já aprovaram legislações próprias sobre o uso medicinal da cannabis. Essas iniciativas regionais refletem a crescente demanda da população por tratamentos alternativos e sinalizam uma pressão para que a regulamentação nacional se torne mais clara e efetiva, harmonizando os diferentes contextos locais e promovendo segurança jurídica para pacientes e profissionais de saúde.
Desafios e perspectivas para a regulamentação definitiva da cannabis medicinal no Brasil
Apesar dos avanços, o debate enfrenta desafios como a necessidade de equilibrar o acesso ao tratamento com o controle para evitar abusos e uso recreativo, além da definição de parâmetros clínicos para o uso dos diferentes compostos da planta. A discussão legislativa em andamento busca construir um marco regulatório que atenda às demandas médicas, sociais e jurídicas, com a participação ativa de especialistas, autoridades e sociedade civil. O resultado dessas propostas poderá transformar o cenário da saúde pública no Brasil, especialmente no tratamento de doenças neurológicas e crônicas, beneficiando milhões de pacientes.
Fonte: www.congressoemfoco.com.br
