Ministro do STF determina suspensão liminar para garantir proteção de dados pessoais no processo de desestatização da Celepar
Ministro Flávio Dino suspende liminarmente a privatização da Celepar após ação do PT e PSOL, destacando a proteção de dados pessoais.
Contexto da suspensão da privatização da Celepar pelo ministro Flávio Dino
A privatização da Celepar, marcada para o dia 17 de março na B3, em São Paulo, foi suspensa liminarmente pelo ministro Flávio Dino do Supremo Tribunal Federal (STF) após uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo PT e pelo PSOL. A decisão, proferida em 22 de janeiro de 2026, visa assegurar a proteção de dados pessoais, especialmente os sensíveis ligados à segurança pública, durante o processo de desestatização. O ministro comunicou a suspensão ao governador Ratinho Junior, à diretoria da Celepar e à bolsa de valores responsável pelo leilão.
Requisitos legais para preservar dados pessoais na desestatização da Celepar
A suspensão da lei nº 22.188/2024 impõe ao Governo do Paraná quatro obrigações fundamentais antes que o processo de privatização possa prosseguir. Primeiramente, a desestatização deve cumprir integralmente a legislação federal referente à proteção de dados pessoais, destacando a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e a Política Nacional de Segurança Pública (Lei nº 13.675/2018). Além disso, o Estado precisa preservar o controle sobre sistemas e bases de dados pessoais sensíveis, vedando a transferência total a entes privados, exceto se o capital for integralmente estatal. A fiscalização direta sobre o tratamento desses dados deve ser mantida pelo Estado, sem prejuízo da competência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Por fim, antes da transição, deve ser elaborado um relatório específico de impacto à proteção de dados pessoais, submetido à ANPD para análise e recomendações, alinhado aos princípios de responsabilização e prestação de contas.
Implicações para o Governo do Paraná e a resposta oficial
O Governo do Paraná, liderado pelo governador Ratinho Junior, afirmou que o processo de desestatização da Celepar é absolutamente constitucional e segue rigorosamente os procedimentos previstos para a proteção de dados pessoais. O estado planeja recorrer da decisão do STF, ressaltando que a privatização é uma medida estratégica para modernizar e melhorar os serviços digitais oferecidos à população. A Celepar é atualmente responsável por importantes programas e sistemas públicos, como Escola Paraná, Detran Inteligente e Menor Preço, e a expectativa do governo é que a desestatização impulsione a execução desses serviços com mais eficiência e transparência.
O papel da Celepar e a importância da modernização nos serviços públicos
A Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná desempenha um papel central na gestão de sistemas e aplicativos digitais que atendem a milhares de cidadãos. A iniciativa de desestatização, defendida pelo secretário de Inovação e Inteligência Artificial, Alex Canziani, busca garantir serviços digitais mais rápidos, acessíveis e modernos, com transparência e respeito às normas regulatórias. Essa modernização pretende acompanhar as demandas crescentes por soluções tecnológicas eficientes no setor público, promovendo inovação e melhorando a experiência do usuário.
Perspectivas futuras para a privatização da Celepar e considerações jurídicas
Com a suspensão liminar, o processo de privatização da Celepar aguarda uma análise mais detalhada do STF, que considerará os riscos associados à proteção de dados pessoais sensíveis. A decisão destaca a necessidade de o Governo do Paraná adequar o processo às exigências legais e regulatórias, garantindo o controle e a fiscalização adequados durante a transição. O posicionamento do STF evidencia a crescente importância da segurança e privacidade de dados em operações de desestatização, principalmente quando envolvem informações sensíveis ligadas à segurança pública. O desenrolar dessa situação terá impacto direto no modelo de gestão dos serviços digitais do estado e poderá servir como referência para futuras privatizações no país.
Fonte: ric.com.br
