Medida provisória estabelece piso mínimo para transporte rodoviário e segue para votação no Senado até 16 de julho
A medida provisória que regulamenta o piso mínimo do frete rodoviário foi aprovada pela Câmara nesta quarta (17) com permissão de perdão a multas de caminhoneiros.
Câmara aprova medida provisória que regulamenta piso mínimo do frete rodoviário
A votação da medida provisória relativa ao piso mínimo do frete rodoviário ocorreu no plenário da Câmara dos Deputados durante quarta-feira (17), com aprovação do texto após intensas negociações em comissão mista. O diploma segue agora para análise no Senado, que precisa votá-lo até 16 de julho para preservar a vigência da medida.
Os trabalhos legislativos envolveram suspensão de sessão plenária com objetivo de ajustar pontos que continuavam gerando resistência de entidades do setor produtivo. A dinâmica revelou a dificuldade em conciliar interesses distintos entre governo, transportadores autônomos e entidades representativas da cadeia logística.
O perdão às multas que dividiu a câmara
O ponto mais controverso do debate envolvia dispositivo que autoriza o perdão de multas impostas a caminhoneiros durante as manifestações de dezembro de 2022. Naquele período, profissionais da categoria bloquearam rodovias em praticamente todos os estados da federação e acamparam em frentes de quartéis militares, protestando contra o resultado das eleições presidenciais.
Parlamentares identificados com legendas de esquerda requereram a retirada desse artigo por votação destacada. A tentativa não prosperou: a maioria dos deputados manteve o texto original contendo a previsão do perdão das multas. O primeiro relatório havia chegado a contemplar anistia integral aos profissionais, mas acordo com a administração federal estabeleceu limite ao perdão apenas das penalidades monetárias.
Ajustes constitucionais no texto final
Durante negociações na instância mista, dois artigos foram suprimidos do relatório após questionamentos sobre conformidade com a Constituição. O primeiro abordava o enquadramento da Organização das Cooperativas Brasileiras na categoria de economia solidária, vedando simultaneamente a atuação de associações na condução de cooperativas de transportadores autônomos.
Representantes dos transportadores autônomos defendiam essa mudança argumentando que algumas entidades funcionam sem observar princípios cooperativistas. Segundo suas manifestações, a alteração proporcionaria proteção a estruturas utilizadas para compra coletiva de insumos e para indenização de profissionais em situações de acidentes ou sinistros diversos.
O segundo dispositivo excluído permitiria que sindicatos, associações e cooperativas de transportadores autônomos instalassem pontos de abastecimento próprio e adquirissem combustíveis diretamente dos agentes integrantes da cadeia produtiva.
Debate sobre o multimodal
Destaque aprovado durante a votação plenária solicitava inclusão de emenda possibilitando a não emissão prévia do CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte) para operações de transporte multimodal de cargas executadas por OTM (Operador de Transporte Multimodal). A questão reflete demandas de operadores por simplificação de procedimentos administrativos na cadeia de transportes.
Esse ponto ganhou espaço nas discussões porque afeta diretamente a eficiência operacional de empresas que trabalham com múltiplos modais de transporte, integrando rodoviário, ferroviário e aquaviário em uma única operação.
Calendário legislativo apertado
A aprovação na Câmara representa uma etapa importante, porém não final do processo legislativo. O Senado Federal recebeu agora a incumbência de apreciar o texto em sua completude, com prazo máximo de votação estabelecido para 16 de julho. Ultrapassado esse limite, a medida provisória perde automaticamente sua validade, fazendo caducar todos os dispositivos nela contidos.
A pressão temporal incentiva negociações céleres na câmara alta, onde novas demandas podem emergir de parlamentares ligados a diferentes regiões e setores econômicos. O frete rodoviário afeta diretamente custos de produção em praticamente todas as cadeias de valor nacionais, o que torna o tema particularmente sensível do ponto de vista político e econômico.
A aprovação desta quarta representa desfecho de negociações que começaram antes da votação em comissão mista, evidenciando quanto a questão do piso mínimo do transporte rodoviário permanece central nas agendas do Congresso Nacional e da administração federal.
