Medida provisória estabelece critérios rigorosos para concessão do benefício aos pescadores artesanais
Câmara aprova novas regras para seguro-defeso com objetivo de evitar fraudes e assegurar benefício a pescadores artesanais.
A Câmara dos Deputados aprovou em 7 de abril de 2026 a Medida Provisória 1323/25, que estabelece novas regras para o seguro-defeso, benefício pago aos pescadores artesanais durante o período de piracema, quando a pesca é proibida para preservar a reprodução das espécies. O deputado Beto Faro (PT-PA), relator da proposta, destacou que a medida visa resgatar a integridade do seguro-defeso, dificultando fraudes e assegurando o benefício aos pescadores legítimos.
Novos critérios de cadastro e pagamento para beneficiários do seguro-defeso
Entre as novas regras para seguro-defeso, a MP determina que o interessado deve solicitar o benefício dentro dos prazos legais para receber parcelas referentes a anos anteriores. O pagamento será efetuado em até 60 dias após a regularização completa do pescador no programa. Além disso, as despesas relacionadas ao seguro-defeso ficarão fora do limite estabelecido na Lei 10.779/03, que regula o seguro.
Prazos para apresentação do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap)
A legislação prorroga até 31 de dezembro de 2026 o prazo para que os pescadores artesanais apresentem o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) referente aos anos de 2021 a 2025. A apresentação anual do Reap é obrigatória para manter a habilitação e continuar recebendo o auxílio em anos subsequentes. Quem estiver em atraso não terá direito ao benefício. Para receber o seguro-defeso relativo a 2026, será exigida a apresentação apenas do Reap de 2025.
Impacto financeiro e previsão orçamentária para o seguro-defeso em 2026
A MP estabelece que o orçamento do seguro-defeso para 2026 corresponderá à dotação do ano anterior corrigida pelo IPCA mais até 2,5% da variação real da receita primária, conforme o arcabouço fiscal vigente. O valor previsto para 2026, excluindo os pagamentos atrasados, é de aproximadamente R$ 7,9 bilhões. O objetivo é garantir a sustentabilidade financeira do programa e a continuidade do suporte aos pescadores artesanais durante o período de defeso.
Contexto e importância do seguro-defeso para a pesca artesanal
O seguro-defeso é um instrumento fundamental para assegurar a renda dos pescadores artesanais enquanto a prática da pesca é temporariamente suspensa para a proteção das espécies aquáticas durante a piracema. Com as novas regras para seguro-defeso, o governo busca preservar a finalidade social do programa, evitando fraudes que comprometem os recursos e prejudicam os beneficiários legítimos. A medida também contribui para a preservação ambiental ao garantir a reprodução adequada das espécies pesqueiras.
Próximos passos legislativos e expectativa para análise no Senado
Após aprovação na Câmara, a Medida Provisória segue para análise no Senado Federal, onde poderá ser aprovada, modificada ou rejeitada. A expectativa do relator Beto Faro e dos parlamentares defensores da iniciativa é que o texto mantenha seu rigor para fortalecer o programa e garantir que o seguro-defeso cumpra seu papel social e ambiental de forma eficaz.
A aprovação das novas regras para seguro-defeso reforça o compromisso com a moralidade pública e a proteção dos recursos naturais, além de assegurar que os recursos do benefício cheguem aos pescadores artesanais que realmente dependem desse suporte durante os períodos de proibição da pesca.
