Projeto aprovado na Câmara aumenta penalidades financeiras e cria taxa específica para fiscalização da Agência Nacional do Petróleo
Câmara aprova aumento significativo das multas por adulteração de combustíveis e cria taxa para custear fiscalização da ANP.
Câmara aprova aumento das multas por adulteração de combustíveis
A aprovação do projeto que eleva as multas por adulteração de combustíveis pela Câmara dos Deputados, ocorrida em 8 de abril de 2026, representa uma mudança significativa na política de fiscalização do setor energético brasileiro. O deputado líder do governo destacou o impacto das novas penalidades, que indicam uma postura mais rigorosa no combate às fraudes. As multas mínimas saltam de R$ 20 mil para R$ 94 mil, enquanto o teto das penalidades se eleva de R$ 1 milhão para R$ 4,7 milhões, refletindo uma resposta contundente às irregularidades identificadas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP).
Criação da Taxa de Fiscalização e Serviços para empresas do setor energético
Além das multas, o projeto introduz a Taxa de Fiscalização e Serviços (TFS-ANP), que incidirá sobre empresas que exploram petróleo, gás natural e biocombustíveis, bem como segmentos ligados à transição energética, como a produção de hidrogênio e captura de carbono. Essa taxa visa instituir um sistema de custeio direto, onde cada ato administrativo ou vistoria terá um preço tabelado, transferindo o custo da regulação da União para os agentes regulados. A vigência da nova estrutura tarifária está prevista para 1º de janeiro de 2027.
Valores das multas e taxas detalhados conforme complexidade e tipo de operação
Os valores das multas para instalações irregulares aumentam de uma faixa entre R$ 5 mil e R$ 2 milhões para um intervalo que pode chegar a até R$ 9,4 milhões. Já as taxas variam conforme o tipo de serviço e contrato: a fiscalização anual para contratos de Exploração e Produção varia de R$ 16 mil, em áreas de acumulação marginal, a R$ 220 mil, para regime de partilha. No varejo, postos de combustíveis e revendas de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) pagarão taxa fixa de R$ 300 para autorização e fiscalização anual.
Inclusão de setores de transição energética e blindagem do Programa Renovabio
O projeto atualiza a legislação para abranger setores emergentes como produção de hidrogênio de baixa emissão e captura e armazenamento geológico de dióxido de carbono, ambos sujeitos a taxa de R$ 50 mil. Também fortalece o Programa Renovabio, protegendo-o contra liminares judiciais que possam comprometer o cumprimento das metas ambientais, assegurando a estabilidade jurídica e eficácia da política nacional de biocombustíveis.
Impactos esperados na fiscalização e no mercado de combustíveis
A elevação das multas por adulteração de combustíveis e a criação da TFS-ANP indicam uma estratégia para aprimorar a regulação e fiscalização do setor energético no Brasil. Com a transferência do custo da regulação para as empresas, espera-se aumento na responsabilidade e no cumprimento das normas, reduzindo fraudes e irregularidades. Essa mudança tem potencial para fortalecer a segurança do mercado, proteger consumidores e impulsionar a transição para fontes energéticas mais limpas e eficientes.
Ajustes financeiros automáticos para multas e taxas com base no IPCA
O texto aprovado prevê que os valores das multas e das taxas sofram correção anual automática pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Essa medida busca garantir a atualização constante dos valores, preservando o poder dissuasivo das penalidades e a efetividade dos recursos arrecadados para a fiscalização.
A nova legislação ora aprovada pela Câmara aguarda análise do Senado para sua eventual promulgação, marcando um importante avanço na política de combate à adulteração de combustíveis e na regulação do setor energético brasileiro.
Fonte: www.metropoles.com
Fonte: KEBEC NOGUEIRA/METRÓPOLES @kebecfotografo
