Comissão especial realiza duas audiências públicas para discutir impactos da mudança na segurança pública e no sistema de Justiça
A Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira debates sobre redução da maioridade penal. Comissão especial realiza audiências públicas para discutir impactos na segurança pública e Justiça.
A Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (10) os debates sobre a redução da maioridade penal no Brasil. A comissão especial que analisa a proposta realiza duas audiências públicas para discutir os possíveis impactos da mudança na segurança pública, no sistema de Justiça e nas políticas voltadas a crianças e adolescentes.
A primeira audiência ocorre nesta terça às 14h30 e deve abordar os efeitos de uma eventual redução na segurança pública, na Justiça criminal e nas políticas de prevenção à criminalidade. O debate também abrange os desafios relacionados ao tratamento jurídico de adolescentes envolvidos em atos infracionais.
Na quarta-feira (11), também às 14h30, a comissão discute os reflexos da mudança sobre o funcionamento do Judiciário, a atuação do Ministério Público, as garantias fundamentais e o sistema socioeducativo.
A discussão ocorre na comissão especial que analisa a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 32/2015. O texto original prevê reduzir de 18 para 16 anos a maioridade civil e penal no país. A proposta voltou a avançar neste ano depois de ter sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara em junho e de ter uma comissão especial criada em julho.
Atualmente, a Constituição estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis. Isso significa que adolescentes não respondem criminalmente nos mesmos termos aplicados aos adultos. Quando cometem atos infracionais, ficam sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que incluem advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
A PEC 32/2015, apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, propõe estabelecer a maioridade civil e penal aos 16 anos. Dispositivos relacionados à idade para votar e para disputar eleições, que apareciam no texto inicial, foram retirados durante a tramitação.
A comissão especial também analisa outras duas propostas que tramitam em conjunto. Uma prevê a responsabilização penal de menores de 18 anos em casos de crimes hediondos e de maus-tratos ou crueldade extrema. A outra propõe a responsabilização a partir dos 12 anos em crimes cometidos com violência ou grave ameaça, além de crimes hediondos e contra a vida.
O alcance da redução constitui um dos principais pontos de divergência entre os parlamentares envolvidos nas discussões sobre a matéria.
