Medida provisória que restringe apostas de quota fixa terá votação na próxima legislatura, com composição mais à direita
O Congresso Nacional formalizou a prorrogação de 60 dias da medida provisória que proíbe as bets, estendendo a validade até 5 de março de 2027.
O Congresso Nacional prorrogou a medida provisória que proíbe as apostas de quota fixa por mais 60 dias. A prorrogação foi assinada pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), e publicada no Diário Oficial da União em 11 de novembro. Com isso, a proibição vale até 5 de março de 2027.
A medida provisória foi editada em 25 de setembro com validade inicial de 60 dias. Pode ser prorrogada uma vez por igual período se a votação não for concluída. A contagem fica suspensa durante o recesso parlamentar. O ato publicado em 11 de novembro não cria uma nova proibição nem altera as regras da medida: apenas formaliza a segunda etapa de vigência.
Se não for aprovada até 5 de março de 2027, a medida perde a validade e as apostas voltam a ser liberadas no país. A decisão final ocorrerá já na próxima legislatura, que toma posse em fevereiro.
A mudança de legislatura é relevante porque o Partido Liberal (PL) ampliou a representação e terá a maior bancada da próxima composição do Congresso Nacional: 121 deputados e 28 dos 81 senadores. Se a medida provisória ficar para votação após fevereiro, a decisão dependerá da nova correlação de forças e da articulação do governo com o centro e a direita.
Para o contribuinte, o dado prático é que a proibição segue valendo. Não há liberação imediata das bets. A decisão sobre manter ou revogar a restrição fica para os deputados e senadores que tomam posse em fevereiro de 2027, em um cenário político com maior representação de bancadas alinhadas ao setor de apostas.
