Medida do ministro do STF determina que recursos sejam movimentados só via transferência eletrônica para garantir transparência
Flávio Dino proíbe saque em dinheiro vivo de emendas parlamentares para aumentar transparência e combater corrupção em recursos públicos.
Proibição do saque em dinheiro vivo de emendas parlamentares visa transparência e controle
Na decisão assinada em 3 de março de 2026, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu o saque em dinheiro vivo de emendas parlamentares. A medida determina que as movimentações financeiras desses recursos sejam feitas exclusivamente por meios eletrônicos, como transferências bancárias e Pix. Segundo Dino, essa regra é fundamental para garantir a rastreabilidade dos valores e coibir práticas ilícitas como corrupção, ocultação e lavagem de dinheiro.
A proibição alcança inclusive os valores já depositados nas contas das empresas contratadas para executar obras ou serviços vinculados às emendas parlamentares. Com isso, o saque “na boca do caixa” está definitivamente vedado. O objetivo central é criar mecanismos que promovam maior transparência e probidade na utilização do dinheiro público, assegurando que os recursos possam ser fiscalizados em todas as etapas.
Papel do Banco Central e do Coaf na regulamentação da norma
O ministro Flávio Dino determinou que o Banco Central do Brasil, em conjunto com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), elaborem as normas regulatórias para implementação da proibição do saque em espécie. O prazo para regulamentação é de 60 dias a partir da assinatura da decisão. Essa medida busca consolidar um sistema eficiente de controle, alinhando-se às melhores práticas de governança pública.
Essa atuação conjunta dos órgãos reguladores deve estabelecer medidas técnicas para monitorar rigorosamente os movimentos financeiros relacionados às emendas parlamentares. Espera-se que futuras fiscalizações se tornem mais eficazes, dificultando desvios e irregularidades. A atuação do Coaf complementa essa estratégia ao focar na prevenção de operações financeiras suspeitas.
Impedimento técnico de recursos para obras com ilícitos ambientais comprovados
Além da proibição do saque em espécie, o ministro também inseriu uma nova condição para liberação dos recursos das emendas parlamentares: a existência de ilícito ambiental comprovado. Caso haja auto de infração ou decisão judicial indicando violação às normas ambientais, esse fato poderá ser considerado impedimento técnico para liberar os recursos destinados a obras ou ações específicas.
Essa medida reforça o compromisso com a moralidade administrativa e a eficiência no gasto público, evitando que recursos públicos financiem atividades que causem danos ao meio ambiente. A iniciativa busca alinhar o uso das emendas parlamentares a princípios constitucionais, garantindo que o investimento público respeite a legislação ambiental vigente.
Contexto e reação de entidades de controle ao uso irregular das emendas
A motivação para o endurecimento das regras envolvendo o saque em dinheiro vivo de emendas parlamentares decorre de denúncias e investigações conduzidas por entidades como Transparência Brasil, Associação Contas Abertas e Transparência Internacional. Essas organizações apontaram casos em que recursos oriundos de emendas foram sacados em espécie, dificultando o rastreamento e abrindo brechas para desvios e corrupção.
O reconhecimento dessas práticas fraudulentas levou o ministro Flávio Dino a adotar medidas que aumentem a transparência e o controle, promovendo maior responsabilidade na gestão dos recursos públicos. A proibição do saque em dinheiro vivo deve ser vista como um avanço no combate à corrupção e na promoção da ética na administração pública.
Impactos esperados da proibição para a gestão pública e combate à corrupção
A decisão do STF terá reflexos significativos na forma como recursos de emendas parlamentares são gerenciados por gestores públicos e empresas contratadas. Ao exigir movimentações exclusivamente por meios eletrônicos, a medida facilita a fiscalização e a auditoria dos gastos públicos, reduzindo riscos de desvios.
Além disso, com a possibilidade de bloqueio de recursos em caso de ilícitos ambientais, a norma incentiva o respeito às leis ambientais e promove o uso responsável do dinheiro público. O conjunto dessas ações fortalece os mecanismos de controle interno e externo, contribuindo para a moralização das contas públicas e o aumento da confiança da sociedade na gestão governamental.
Essas mudanças também tendem a impactar positivamente a transparência na alocação dos recursos das emendas parlamentares, criando um ambiente menos propício à corrupção e garantindo que o dinheiro público cumpra sua função social e legal.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
