Decisão do ministro do STF atende pedido da PGR e impede proliferação de liminares favoráveis às casas de apostas nos tribunais estaduais
Ministro Luiz Fux suspendeu todas as ações que tramitam nos tribunais sobre funcionamento de bets. Decisão atende pedido da PGR e vale até julgamento sobre constitucionalidade da medida provisória.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (9) todas as ações que tramitam em tribunais de todo o país sobre o funcionamento de casas de apostas. Segundo integrantes do Palácio do Planalto ouvidos sob reserva, a decisão é relevante porque busca resguardar a ordem pública e ajuda a prevenir insegurança jurídica em uma matéria de grande impacto.
Na prática, a suspensão evita novas movimentações processuais. O governo temia uma enxurrada de decisões judiciais em estados a partir de ações provocadas pelas casas de apostas.
Na semana passada, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3) concedeu liminar favorável para a retomada de operações de três casas de apostas. As liminares foram suspensas posteriormente pelo desembargador federal Luís Antonio Johonsom di Salvo, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu então a suspensão ao STF de todas as ações similares que tramitassem em outros tribunais, sob o argumento de que a proliferação de decisões judiciais que autorizam a liberação gera insegurança jurídica. A decisão de Fux divulgada nesta segunda-feira atende ao pedido da PGR e permanece válida até que o plenário do STF julgue ações que questionam a constitucionalidade da medida provisória assinada em setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para proibir o funcionamento das bets.
Fux ainda não deu indicativos de quando pretende analisar o mérito das ações que estão sob sua relatoria. Em audiência pública sobre o tema na semana passada, o ministro afirmou ter a impressão de que as bets devem ser banidas.
“Nós ouvimos toda a sociedade e eu me convenci de que a ludopatia é um problema de saúde pública, é um problema econômico e que deveria ser banida do cenário dos esportos nacionais”, disse Fux.
A suspensão determinada por Fux permanece em vigor enquanto o plenário do STF não julgar o mérito das ações constitucionais que contestam a medida provisória presidencial que proíbe as operações de bets no Brasil.
