Líder petista Camilo Santana coleta assinaturas para reduzir maioridade de 18 para 16 anos em crimes hediondos, contrariando posição histórica do partido
Governo alertou líder do PT no Senado que emenda reduzindo maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes hediondos obrigaria PEC a voltar à Câmara
O governo Lula alertou Camilo Santana (PT-CE), líder do PT no Senado, de que uma emenda na PEC da Segurança Pública reduzindo a maioridade penal obrigará o texto a retornar à Câmara e impedirá que o presidente use a aprovação como trunfo eleitoral.
Uma ala do PT defende, desde ontem à noite, encampar a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos. O grupo é liderado por Camilo Santana, que começou a coletar assinaturas para apresentar emenda própria com esse dispositivo.
José Guimarães, ministro das Relações Institucionais, confirmou o movimento à CNN: “O Camilo apresentou uma emenda nesse sentido. (Mas) a bancada do PT está contra essa emenda do Camilo”.
O governo age para que a emenda não seja apresentada porque sua eventual aprovação obrigaria a PEC da Segurança Pública a retornar para a Câmara, inviabilizando a estratégia de Lula de construir um discurso sobre segurança pública na reta final da campanha.
A maioria do PT defende manter a posição histórica de que a redução da maioridade penal não significa redução do crime. Essa foi a posição do partido no debate realizado neste ano na Câmara.
Em nota à época, a bancada da Câmara afirmou: “A Constituição de 1988 estruturou um arcabouço jurídico como sistema de proteção reforçada à infância e à juventude, assentado nos artigos 227 e 228, que consagram a doutrina da proteção integral e a inimputabilidade penal até os 18 anos como partes integrantes do alicerce civilizatório do Estado brasileiro”.
A nota reafirmou que “por essa razão, a maioridade penal constitui matéria protegida pelas cláusulas pétreas do artigo 60, § 4º, IV, da Constituição Federal, que vedam qualquer proposta tendente a abolir direitos e garantias individuais” e que “a jurisprudência constitucional e a doutrina majoritária são inequívocas no sentido de afirmar que nem emenda constitucional pode suprimi-la”.
O embate ocorre após Partido Liberal apresentar, na quarta-feira à tarde, emenda própria reduzindo a maioridade para 16 anos. O movimento foi descrito como estratégia para emparedar o governo no debate sobre segurança pública. A PEC da Segurança Pública ainda está em tramitação no Senado Federal.
