Pacote inclui cancelamento de R$ 12,6 bilhões em débitos tributários e aumento do teto de faturamento para microempreendedores individuais
O governo anunciou nesta terça-feira o Prospera MEI, pacote que combina perdão de dívidas tributárias, renegociação de débitos bancários e transferência de até R$ 5 mil sem reembolso.
O governo Lula lançou nesta terça-feira, 13 de outubro, o Prospera MEI, pacote que combina perdão de dívidas tributárias, renegociação de débitos bancários, transferência de até R$ 5 mil sem devolução pelo PixMEI, aumento do teto de faturamento e redução de burocracia para microempreendedores individuais.
O conjunto foi apresentado no Palácio do Planalto e encaminhado em parte ao Congresso Nacional. O ponto de maior alcance imediato é a proposta de cancelamento de R$ 12,6 bilhões em débitos tributários de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União.
Segundo confirmação oficial, o PixMEI não será empréstimo. A proposta prevê repasse não reembolsável de até R$ 5 mil por beneficiário para investimento produtivo, como compra de equipamentos, melhoria de estrutura ou aquisição de ferramentas de trabalho.
O governo projeta atender cerca de 1 milhão de MEIs ao longo de quatro anos, com aplicação de até R$ 5 bilhões no período. A iniciativa ainda depende de estruturação e regulamentação, portanto o dinheiro não está automaticamente disponível nesta terça-feira.
Outra frente atinge as dívidas bancárias. O Ministério da Fazenda incluiu débitos de MEIs numa operação em que o governo comprará carteiras das instituições financeiras. Para participar, os bancos terão de conceder desconto mínimo de 90% sobre os valores devidos. A negociação será feita inicialmente entre o governo e as instituições financeiras.
O pacote também incorpora uma proposta de aumento do teto anual de faturamento do MEI. O limite atual é de R$ 81 mil. O projeto enviado ao Congresso prevê R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além da possibilidade de contratação de até dois empregados.
Há ainda a previsão de dispensa de emissão de nota fiscal nas vendas e prestações de serviço para pessoas físicas. Para os chamados Nano MEIs, com faturamento de até metade do teto, o governo anunciou simplificação adicional das obrigações cadastrais.
Parte das medidas depende do Congresso, de edital ou de regulamentação. O perdão tributário, o novo teto e o PixMEI não devem ser tratados como benefícios disponíveis de imediato sem a publicação dos atos correspondentes.
