Autonomia técnica dos peritos federais é colocada em risco por direcionamento de provas ao Ministério Público
Peritos criminais federais expressam preocupação com decisões de Dias Toffoli que destinam material apreendido à PGR, ameaçando autonomia técnica e cadeia de custódia.
Contexto da decisão de Dias Toffoli no inquérito do Banco Master
A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, de encaminhar para a Procuradoria-Geral da República (PGR) todo o material apreendido na nova fase da Operação Compliance Zero, realizada em 14 de janeiro, gerou preocupação entre os peritos criminais federais. O ministro, relator do inquérito, autorizou o lacre e o acautelamento dos bens, documentos e dispositivos eletrônicos apreendidos pela Polícia Federal, determinando que a extração e análise do conjunto probatório sejam feitas pela PGR. Essa medida vem sendo acompanhada atentamente pela Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), que defende a perícia oficial como etapa fundamental para garantir provas científicas válidas no processo legal.
Autonomia técnico-científica e a importância da perícia oficial
Os peritos criminais federais possuem autonomia técnico-científica e funcional assegurada para realizar exames periciais, respeitando protocolos rigorosos e zelando pela cadeia de custódia dos materiais apreendidos. Essa cadeia é crucial para preservar a integridade dos vestígios, assegurando a confiabilidade das provas produzidas. Segundo a APCF, a postergação do envio do material para perícia oficial ou a realização dos exames fora das unidades de criminalística autorizadas pode acarretar a perda de vestígios relevantes para a investigação, além de comprometer a qualidade técnica da análise, sobretudo no caso de dispositivos eletrônicos que podem ser alterados automaticamente por seus próprios sistemas operacionais.
Riscos técnicos e operacionais apontados pelos peritos criminais
A nota divulgada pela APCF destaca os riscos envolvidos na decisão que afasta o material apreendido da perícia oficial. A análise em unidades não especializadas pode resultar em oportunidades técnicas irreparáveis, como a perda da chance de examinar aparelhos eletrônicos ainda ativos ou recentemente desbloqueados. Tais modificações podem ocorrer automaticamente, comprometendo a validade das provas. Além disso, a falta da perícia oficial pode prejudicar a elucidação correta dos fatos e a ampla defesa no processo penal, uma vez que as provas científicas precisam atender a critérios técnicos e legais rigorosos para serem aceitas em juízo.
Papel do Ministério Público e limites na análise das provas
Embora reconheça a importância do Ministério Público na formação da opinião jurídica sobre autoria e materialidade dos delitos investigados, a APCF ressalta que não é atribuição do órgão acusador elaborar provas por meio da análise direta dos vestígios. Essa função cabe exclusivamente às unidades oficiais de criminalística da Polícia Federal, especialmente ao Instituto Nacional de Criminalística (INC), que possuem a competência legal e os recursos técnicos, científicos e estruturais necessários para a adequada produção da prova pericial, incluindo a perícia em dispositivos eletrônicos e mídias digitais.
Impactos para o processo penal e a ciência forense no Brasil
A decisão de encaminhar o material apreendido à PGR, atendendo a pedido do procurador-geral Paulo Gonet, abriu um debate sobre a preservação da integridade da prova material e a confiabilidade das perícias realizadas. A APCF enfatiza que a perícia oficial é a responsável legal pela produção dessas provas, devendo seguir a legislação processual penal e as boas práticas da ciência forense. O afastamento dessa prática pode comprometer a confiança no sistema judicial e enfraquecer os mecanismos que asseguram o devido processo legal e a ampla defesa.
A controvérsia envolve aspectos técnicos, jurídicos e institucionais que impactam diretamente na investigação criminal e na segurança jurídica dos processos. O debate segue em curso, com atenção especial do meio jurídico e das instituições envolvidas para equilibrar a autonomia técnica dos peritos criminais e o papel do Ministério Público na persecução penal.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
Fonte: Polícia Federal
