Estudo aponta que impostos e restrições favorecem operadores ilegais e dificultam mercado legal regulado
Impostos elevados e normas rigorosas na regulação de bets estão estimulando o crescimento do mercado ilegal de apostas no Brasil.
Regulação de bets e o crescimento do mercado ilegal no Brasil
A regulação de bets no Brasil tem representado um desafio significativo para o desenvolvimento do mercado legal de apostas esportivas. Conforme estudo da Massonetto Sociedade de Advogados, publicado em 2025, os elevados custos tributários e as restrições impostas pelos órgãos reguladores, como a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, estão criando um ambiente propício para o fortalecimento do mercado ilegal. Luís Fernando Massonetto, professor de direito econômico da USP, lidera a análise que destaca a convivência estrutural entre operadores legais e ilegais, dificultando a consolidação do setor regulado.
Impactos dos impostos e exigências legais sobre os operadores regulamentados
O estudo evidencia que a combinação de outorga onerosa, tributação crescente (inicialmente de 12%, com previsão de chegar a 15% até 2028), além das obrigações de compliance voltadas à prevenção à lavagem de dinheiro, tem elevado o custo operacional dos operadores legais. Requisitos como verificação de identidade por reconhecimento facial, limites de depósitos e restrições publicitárias também impactam a competitividade das plataformas autorizadas. Essas medidas, embora fundamentadas em proteção ao consumidor, acabam por criar uma disparidade em relação aos operadores ilegais, que não precisam cumprir tais exigências.
A atratividade do mercado ilegal para os apostadores brasileiros
Os operadores ilegais conseguem oferecer condições mais vantajosas para os apostadores, como odds mais atrativas, promoções agressivas, cadastros simplificados e maior variedade de métodos de pagamento. Essa assimetria regulatória gera uma concorrência desleal que dificulta a migração do público para o mercado legal. Pesquisa do Instituto Locomotiva de 2025 revelou que 61% dos apostadores realizaram apostas em plataformas ilegais, com maior incidência entre jovens de 18 a 29 anos. A confusão causada pela semelhança visual e promocional das plataformas ilegais contribui para esse cenário.
Histórico da regulamentação das apostas e seus reflexos até hoje
O jogo do bicho, criado em 1892 como estratégia promocional no Rio de Janeiro, exemplifica a complexidade cultural e legal das apostas no Brasil. Apesar de proibições em diferentes períodos, a atividade permaneceu presente na clandestinidade, consolidando um padrão de contradições entre legalidade e ilegalidade que persiste. A legislação de 1946 proibiu cassinos, mas manteve o monopólio das loterias federais, evidenciando o controle estatal sobre atividades economicamente lucrativas mais do que motivações morais.
Consequências econômicas da coexistência entre mercado legal e ilegal
O estudo aponta que o mercado ilegal movimenta entre R$ 26 bilhões e R$ 40 bilhões anualmente, enquanto o mercado legal estimado gira em torno de R$ 38 bilhões. A perda de arrecadação para o Estado, estimada entre R$ 7,2 bilhões e R$ 10 bilhões por ano, dificulta a sustentabilidade da regulação atual e leva a um ciclo de aumento da tributação e das exigências legais, que reforça ainda mais a competitividade do mercado ilegal. Essa dinâmica cria um circuito vicioso, onde a regulação, em vez de reduzir o mercado clandestino, contribui para sua manutenção e crescimento.
Caminhos para otimizar a regulação e reduzir o mercado ilegal
Diante do cenário apresentado, o desafio para as autoridades brasileiras é equilibrar a proteção ao consumidor e a competitividade do mercado regulado. Reduzir os custos de compliance e tributação, simplificar os processos de verificação e flexibilizar certas restrições podem ser medidas que diminuam as vantagens do mercado ilegal. A clareza para o apostador sobre quais plataformas são autorizadas também é fundamental para fortalecer a confiança e incentivar a migração para o mercado regulado.
