Relatório semestral do MP revela irregularidades e aumento de mortes em operações policiais no estado
Relatório do MP destaca falhas no cumprimento da Adpf das Favelas no Rio em 2025, com aumento de mortes em operações policiais.
Contexto do relatório do MP sobre falhas no cumprimento da Adpf das Favelas no Rio de Janeiro em 2025
O relatório semestral do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 31 de fevereiro de 2026, aponta diversas falhas no cumprimento da Adpf das Favelas pelo governo do Rio de Janeiro ao longo de 2025. A análise destaca que as medidas determinadas pelo STF foram implementadas de forma insuficiente, com descumprimentos que impactam diretamente a segurança e os direitos humanos nas comunidades.
O documento enfatiza a Operação Contenção, realizada nos Complexos do Alemão e da Penha no final de 2025, como um episódio emblemático que revelou graves irregularidades no uso da força policial.
Operação Contenção e as irregularidades apontadas pelas autoridades
A Operação Contenção, que resultou em pelo menos 117 mortes, foi a mais letal da história do Rio de Janeiro. O relatório do CNMP detalha que durante essa megaoperação houve uso insuficiente de câmeras corporais pelos agentes, deixando parte das ações sem monitoramento visual, além de falhas no atendimento médico emergencial aos feridos.
Além disso, o documento aponta indícios graves de execuções extrajudiciais e abusos contra moradores, configurando uma série de violações dos direitos previstos na Adpf das Favelas. Essas falhas levantam questionamentos sobre os protocolos adotados e a fiscalização das ações policiais em áreas vulneráveis.
Problemas estruturais e ausência de diálogo no plano estatal de reocupação territorial
Fora do contexto das operações específicas, o relatório também destaca problemas estruturais que comprometem o cumprimento das decisões do STF. Entre as questões está a ausência de indicadores concretos que permitam a análise efetiva do avanço das medidas.
Outro ponto crítico é a falta de diálogo entre o governo estadual e a Defensoria Pública no desenvolvimento do plano de reocupação territorial, fator que dificulta a garantia de direitos e a transparência no processo de intervenção nas favelas.
Também foi identificada a falta de comprovação do cumprimento de exigências periciais, como o registro fotográfico obrigatório em crimes contra a vida, o que prejudica a investigação e a responsabilização adequada.
Análise do aumento de mortes por intervenção policial em 2025
O dado mais preocupante apresentado pelo relatório é o registro de 797 mortes decorrentes de intervenção policial em 2025, representando uma alta de 13,4% em relação ao ano anterior. Isso significa que uma em cada cinco mortes violentas no Rio de Janeiro no ano passado foi causada pela ação de agentes públicos.
Esse aumento evidencia um cenário grave de violência e falta de controle efetivo sobre as práticas policiais, que contraria os objetivos da Adpf das Favelas e levanta a necessidade de revisões profundas nas políticas de segurança do estado.
Repercussões e respostas do governo estadual e federal
Em resposta ao relatório, o governo do Rio de Janeiro justificou as falhas no cumprimento das medidas pela crise fiscal enfrentada, destacando que as restrições orçamentárias decorrentes do Regime de Recuperação Fiscal limitam a implementação de políticas públicas e demandam maior apoio financeiro e institucional da União.
Por sua vez, o governo federal afirmou que mantém um fluxo regular de repasses para a área de segurança pública no estado. Dados apresentados indicam que, entre 2019 e 2025, foram transferidos aproximadamente R$ 287,1 milhões via repasses fundo a fundo, além de R$ 131,2 milhões em transferências voluntárias em 2025, incluindo convênios e emendas parlamentares. Outros R$ 6,5 milhões foram destinados diretamente a municípios do Rio para ações de segurança locais.
Avaliação das políticas públicas e desafios para o futuro
O relatório do CNMP sobre as falhas no cumprimento da Adpf das Favelas no Rio de Janeiro em 2025 revela um complexo cenário de desafios estruturais, operacionais e fiscais. A alta mortalidade em ações policiais, a insuficiência de medidas de controle e fiscalização, e a falta de integração entre órgãos responsáveis indicam a necessidade urgente de revisão das estratégias adotadas.
Para avançar no cumprimento da Adpf, será fundamental fortalecer os mecanismos de transparência, ampliar o diálogo com a Defensoria Pública e assegurar recursos adequados para políticas de segurança que respeitem os direitos humanos e promovam a redução da violência nas favelas.
Também é imprescindível que o governo estadual e federal estabeleçam uma cooperação efetiva e coordenada, garantindo que os repasses financeiros sejam aplicados de maneira eficiente e que os protocolos de atuação policial sejam rigorosamente fiscalizados para evitar abusos e garantir a proteção da população.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
Fonte: JOSE LUCENA/THENEWS2/ESTADÃO CONTEÚDO
