Propostas em tramitação criam licenças compensatórias que poderão elevar remuneração além do teto constitucional
Servidores do Congresso e do TCU pressionam por aumentos via licenças compensatórias que podem extrapolar o teto constitucional.
Propostas criam licença compensatória para servidores do Congresso e TCU
Na sessão marcada para terça-feira (3), a Câmara dos Deputados deve votar projetos que concedem reajustes a servidores do Congresso Nacional, por meio da criação de uma licença compensatória. Essa modalidade funciona como um penduricalho, onde a remuneração pode ultrapassar o teto constitucional vigente. A proposta para os funcionários do Tribunal de Contas da União (TCU) já foi aprovada no Congresso no ano anterior, mas aguarda sanção presidencial. A campanha dos servidores do Congresso e do TCU por aumentos foi intensificada com a retomada das atividades legislativas em 2026.
Características da licença compensatória e impacto financeiro
A licença compensatória prevista nos projetos permite que servidores que trabalham além da jornada regular tenham direito a dias de folga, que podem ser convertidos em remuneração adicional. No caso do TCU, o benefício chamado “indenização por regime especial de dedicação gerencial” possibilita que, após trabalharem de 3 a 10 dias consecutivos, os servidores ganhem um dia de folga. Caso optem por não usufruir desse dia, podem receber pagamento correspondente, livre de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, limitado a 25% da remuneração bruta. Essa prática é semelhante aos penduricalhos que contribuem para supersalários no Judiciário e Ministério Público, setores com maior incidência dessas verbas.
Pressão e campanha dos representantes dos servidores
O presidente do Sindilegis, Alison Souza, destacou a importância do engajamento dos servidores para pressionar parlamentares pela aprovação dessas propostas, ressaltando a demanda por compensações devido à alta disponibilidade e jornada extensa, incluindo fins de semana. Souza reconhece que esse mecanismo reproduz práticas do Judiciário, mas afirma que é necessário para retribuir o esforço dos servidores do Legislativo e do TCU. Nas redes sociais, ele orientou que os servidores procurem seus deputados e senadores para defender os projetos, embora espere que parte dos reajustes para os próximos anos possa sofrer veto presidencial.
Implicações legais e resistência política
Apesar da aprovação das propostas no Congresso, elas ainda não foram sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em parte porque ajustes salariais costumam ser enviados para sanção conjuntamente. Especialistas apontam que o pagamento sob o título de indenização pode mascarar verbas remuneratórias, o que suscita debates sobre legalidade e transparência. O projeto para servidores do Senado já foi aprovado, mas a Câmara ainda não concluiu sua tramitação. O tema gera preocupação sobre o aumento dos gastos públicos e a perpetuação de práticas que elevam os salários além dos limites constitucionais.
Contexto e comparações com outras carreiras públicas
Essa movimentação dos servidores do Congresso e do TCU ocorre em paralelo a outras carreiras do serviço público que buscam mecanismos para ampliar seus rendimentos, como juízes e promotores. Estudos indicam que menos de 1% dos servidores recebem supersalários, mas esses casos são suficientes para impactar negativamente a imagem do serviço público em geral. A discussão sobre penduricalhos reflete tensões entre a necessidade de valorização dos servidores e o controle das despesas públicas, com foco nas consequências para o orçamento e a percepção da sociedade sobre a gestão pública.
