Decisão do Tribunal de Contas confirma regularidade das ações em defesa da União
O TCU afirmou que a AGU atuou regularmente na contratação de escritórios para defender interesses brasileiros no exterior.
TCU conclui que contratação de escritórios estrangeiros foi regular
Nesta quinta-feira (5), o Tribunal de Contas da União (TCU) anunciou a conclusão de que a Advocacia Geral da União (AGU) atuou de forma regular ao contratar escritórios de advocacia estrangeiros. Essa decisão se refere a duas situações específicas: uma no contexto da Lei Magnitsky nos Estados Unidos, que envolve o ministro do STF Alexandre de Moraes, e outra na Itália, relacionada à extradição da deputada federal Carla Zambelli.
O TCU deliberou sobre esses processos em sua sessão de 3 de dezembro e divulgou a decisão publicamente. Os nove ministros do tribunal concordaram, por unanimidade, que a atuação da AGU estava de acordo com as normas vigentes. Os Estados Unidos, em uma comunicação recente, reafirmaram as sanções contra Moraes, enquanto a justiça italiana ainda está deliberando sobre o caso de Zambelli.
Contexto das contratações
A AGU contratou o escritório Arnold & Porter Kaye Scholer LLP para atuar nos Estados Unidos, com um orçamento de até US$ 3,5 milhões em 48 meses. O objetivo é contestar judicialmente as sanções impostas pelo ex-presidente Donald Trump. O processo de contratação foi objeto de questionamento por parte dos deputados federais Gustavo Gayer (PL-GO) e Nikolas Ferreira (PL-MG), que solicitaram ao TCU uma análise da legitimidade e economicidade da contratação.
O TCU, em sua análise, considerou que a AGU fundamentou sua atuação nos artigos 21 e 84 da Constituição Federal, além de citar o Decreto 7.598/2011 e as Leis 9.028/1995 e 13.327/2016, que regem as atribuições da AGU e a defesa dos interesses da União. O tribunal acolheu esses argumentos e considerou que não houve irregularidades na contratação.
Situação na Itália
No caso italiano, a AGU contratou o escritório Gentiloni Silveri. O TCU analisou este processo com base em uma representação feita por outros deputados, incluindo Gustavo Gayer e Coronel Meira (PL-PE), que alegaram desvio de função na atuação da AGU. Entretanto, o TCU concluiu que, à época da resposta, o processo de contratação ainda não havia sido finalizado e que não havia elementos que comprovassem que a AGU atuou além de sua competência legal.
Conclusão do TCU
A decisão do TCU reafirma a autorização da AGU para contratar escritórios privados com o objetivo de defender os interesses jurídicos do Brasil. Citando o Decreto 7.598/2011, a Portaria Normativa AGU 182/2025 e a Lei 8.897/1994, o tribunal extinguiu ambos os processos, validando a regularidade das contratações. Essa decisão é um passo importante na defesa dos interesses do Brasil no contexto internacional, especialmente em questões delicadas e de grande repercussão como as que envolvem a extradição e sanções internacionais.
Com essa validação, a AGU pode continuar suas atividades sem interrupções, garantindo que os interesses da União sejam defendidos adequadamente em todas as esferas legais necessárias.
