Apesar do envio de projeto pelo governo, comissão deve votar admissibilidade da redução da jornada de trabalho
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara mantém a votação da PEC da escala 6×1 mesmo após o governo enviar projeto para o tema.
A PEC da escala 6×1 está prevista para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 15 de fevereiro de 2026. O relator da proposta, deputado Paulo Azi (União-BA), confirmou que votará pela admissibilidade da PEC, que prevê a redução da jornada de trabalho. O tema ganhou força após o governo enviar um projeto com urgência constitucional na noite anterior, buscando acelerar a tramitação da medida no Congresso.
Governo envia projeto para garantir avanço da redução da jornada de trabalho
O projeto enviado pelo governo ao Congresso, horas antes da votação na CCJ, foi resultado de acordo entre o presidente Lula, ministros e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Enquanto Hugo defende a tramitação da PEC, o Planalto considera o projeto uma forma de garantir o avanço da pauta, evitando que ela fique travada por até 45 dias. Além disso, o projeto de lei exige menos votos para aprovação em comparação à PEC, facilitando o processo. O objetivo do governo é oficializar o fim da escala 6×1 no Dia do Trabalhador, 1º de maio, com evento e pronunciamento em cadeia nacional.
Aspectos constitucionais e impactos financeiros da PEC da escala 6×1
Uma das principais discussões na CCJ refere-se ao possível aumento do custo da mão de obra para estados e municípios com a redução da jornada. O relatório do deputado Paulo Azi indica que, por se tratar de uma PEC, não há obrigatoriedade de prever compensação financeira para os entes federativos, o que afasta alegações de inconstitucionalidade. Outro ponto debatido foi a limitação do número de dias da escala, que poderia interferir nas negociações coletivas. O parecer considerou que não há inconstitucionalidade, e que o teto de horas semanais proposto inviabilizaria jornadas superiores a 5×2.
Relator Paulo Azi propõe período de transição para implementação das mudanças
Além de analisar a admissibilidade, o relator da PEC 8/25 e PEC 221/19, deputado Paulo Azi, avalia sugestões de mérito para a proposta, após consultas a entidades de trabalhadores e empresários. Ele deve recomendar a adoção de um período de transição para a implementação das novas regras, distinto dos prazos propostos pelas deputada Erika Hilton (um ano) e deputado Reginaldo Lópes (dez anos). Essa medida visa facilitar a adaptação gradual dos setores envolvidos à nova jornada de trabalho reduzida.
Estratégias políticas e perspectivas para aprovação da redução da escala 6×1
A votação da PEC da escala 6×1 ocorre em um momento estratégico, com o governo buscando compatibilizar interesses entre base aliada e setores produtivos. Apesar de divergências internas, a articulação política tenta consolidar o fim da escala no calendário oficial, reforçando o compromisso com a pauta trabalhista. A tramitação da proposta e do projeto paralelo será decisiva para definir o modelo final da jornada, com possíveis impactos econômicos e sociais significativos no setor de transporte e demais segmentos afetados.
A análise detalhada do tema pela CCJ, as articulações do governo e as expectativas do Congresso indicam que a votação da PEC da escala 6×1 seguirá como um dos assuntos centrais da agenda legislativa brasileira nas próximas semanas.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
Fonte: Câmara dos Deputados Fonte: Agência Câmara de Notícias
