Projeto também eleva teto de faturamento do MEI de R$81 mil para R$140 mil até 2028, com votação unânime
O Senado aprovou projeto que perdoa R$12,6 bilhões em dívidas tributárias de MEIs e aumenta o teto de faturamento anual
O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15) projeto de lei que reajusta o teto para enquadramento de microempreendedores individuais (MEI) e perdoa R$12,6 bilhões em dívidas tributárias de membros dessa categoria. A votação foi unânime, com 78 votos a favor, e o texto segue agora para sanção presidencial.
O projeto eleva o teto de faturamento anual do MEI dos R$81 mil atualmente vigentes para R$110 mil em 2027, chegando a R$140 mil em 2028. Segundo o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, a medida vai perdoar R$12,6 bilhões em dívidas tributárias de MEIs.
Ao apresentar a proposta em junho, o governo estimou que o impacto fiscal seria de R$1,57 bilhão em 2027, R$3,15 bilhões em 2028 e R$3,38 bilhões em 2029. A aprovação aconteceu um dia após o Senado também ter aprovado Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a jornada de trabalho 6×1 e reduz a jornada de trabalho semanal.
O projeto foi apresentado pelo governo em junho, mas ganhou destaque na semana anterior ao ser integrado a um pacote do Executivo. Além do reajuste do teto e do perdão de dívidas tributárias, o pacote prevê a compra de dívidas privadas desses trabalhadores pela União, o repasse direto de recursos para investimento no negócio e dispensa de emissão de notas fiscais.
O microempreendedor individual é a categoria que concentra cerca de 14 milhões de trabalhadores autônomos formalizados no país. A categoria está sujeita a regime tributário simplificado e contribuição mensal fixa ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
