Projeto prevê ampliação gradual até 2028, permissão para contratar dois funcionários e perdão de dívidas de 3,6 milhões de microempreendedores.
Projeto aprovado pelo Senado prevê aumento gradual do faturamento permitido para microempreendedores individuais, passando de R$ 81 mil para R$ 140 mil.
O Senado Nacional aprovou nesta quinta-feira (15) um projeto que amplia o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI). O teto anual passará de R$ 81 mil, em 2026, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026 foi votado com 78 votos favoráveis e nenhum contrário. Após aprovação no Senado, a matéria segue para sanção do presidente da República.
Atualmente, o MEI permite o faturamento máximo de R$ 81 mil anuais. A mudança gradual viabiliza que pequenos empreendedores ampliem suas receitas sem precisar mudar de categoria ao ultrapassar o limite vigente.
Outra alteração prevista no projeto é a ampliação do número de funcionários que podem ser contratados pelo microempreendedor. O MEI poderá ter até dois empregados, em vez do único permitido atualmente. Os colaboradores deverão receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.
O projeto também estabelece o perdão de dívidas de responsabilidade dos MEIs com a União, constituídas até 13 de outubro de 2026, inscritas ou não na Dívida Ativa. A medida pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores, com débitos estimados em R$ 12,6 bilhões.
Para ter acesso ao perdão, o empreendedor deverá apresentar requerimento e manter em dia os tributos que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da legislação. Também haverá exigências para quem possui ações judiciais relacionadas às dívidas.
O aumento do limite de faturamento vigorará conforme calendário: 2026 mantém R$ 81 mil; 2027 passa para R$ 110 mil; 2028 atinge R$ 140 mil. A nova normativa depende da sanção presidencial para entrar em vigor.
