Ação civil pública foi protocolada em 28 de outubro e se baseia em relatório da Human Rights Watch sobre excessos policiais
Defensoria Pública do Rio ajuizou ação pedindo R$ 50 milhões para moradores afetados pela Megaoperação Contenção de outubro de 2025
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública requerendo R$ 50 milhões em medidas de reparação aos moradores afetados pela Megaoperação Contenção, realizada em outubro de 2025 pelas polícias Civil e Militar nos complexos do Alemão e da Penha, na zona Norte do Rio. O processo foi protocolado em 28 de outubro.
Segundo o Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da DPRJ, o valor será destinado a obras e iniciativas em educação, saúde, esporte e lazer, além da oferta de atendimento psicossocial aos atingidos.
O defensor público Marcos Paulo Dutra Santos, coordenador do NUDEDH, afirmou que a operação gerou traumas pessoais nos moradores. “A Operação Contenção expôs a vida dos moradores e gerou traumas pessoais, com agressões físicas, invasão de domicílios e furto de bens, tudo feito em nome de uma positiva tentativa de reocupação territorial, mas que, na verdade, só gerou derramamento de sangue”.
A ação cita como fundamentação o caso de Ronaldo Julião da Silva, morador de 46 anos morto no dia da operação. De acordo com a DPRJ, Silva era natural de Campina Grande (PB), tinha seis filhos, trabalhava como pedreiro e não possuía anotações criminais. A ação sustenta que a omissão do Estado comprometeu não apenas a preservação do local, a realização da perícia e a investigação da morte, mas também o respeito à dignidade da pessoa humana, uma vez que o corpo foi abandonado e exposto em via pública.
A ação civil pública usa como base relatório produzido pela organização internacional Human Rights Watch. O documento aponta o descumprimento, durante a operação, de determinações estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF 635, especialmente em relação à utilização de câmeras corporais pelos agentes de segurança do Estado.
O defensor público Lucas Aparecido Alves Nunes, subcoordenador do NUDEDH, explicou a importância do equipamento: “O não uso de câmeras corporais acaba dificultando a elucidação de crimes. Esses equipamentos são uma garantia do morador contra arbitrariedades policiais, mas também uma garantia do bom policial, para que ele fique resguardado de eventuais acusações injustas de abuso de autoridade, por exemplo”.
Nunes ressaltou que, embora a retomada de territórios submetidos ao domínio de organizações criminosas seja relevante, o relatório aponta excessos inadmissíveis cometidos durante a operação.
