Proposta com 23 assinaturas tramita na Assembleia e tem apoio de Curitiba, que já iniciou estudos para transformar sua Guarda Municipal
PEC protocolada em 4 de novembro na Alep inclui 23 assinaturas e permite que municípios criem suas próprias Polícias Municipais
Uma Proposta de Emenda à Constituição apresentada na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) em 4 de novembro pretende autorizar municípios a criar suas próprias Polícias Municipais ou transformar as guardas municipais existentes nessas corporações. A iniciativa do deputado Evandro Araújo (PSD-PR) foi protocolada com 23 assinaturas, número superior ao mínimo de um terço dos integrantes da Casa.
O texto altera o inciso XI do artigo 17 da Constituição estadual para prever que os municípios possam instituir Polícia Municipal com a finalidade de prevenir, inibir e coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais contra bens, serviços e instalações municipais.
O deputado solicitou tramitação em regime de urgência. Conforme informação divulgada pela Assembleia, a PEC seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e uma comissão especial deverá ser criada para concluir a análise. A proposta ainda depende de votação dos deputados estaduais para ser aprovada.
Evandro Araújo afirma que aguardou a conclusão da votação da PEC da Segurança Pública no Congresso Nacional antes de avançar com a iniciativa estadual. O objetivo é oferecer segurança jurídica aos municípios interessados em criar corporações próprias ou migrar suas guardas para o novo modelo.
Curitiba já iniciou o processo de transição de sua Guarda Municipal para Polícia Municipal, conforme anunciado pela prefeitura. A primeira etapa consiste em estudos técnicos, jurídicos e administrativos. Não há, até o momento, mudança concluída na estrutura da corporação.
O texto federal aprovado pelo Senado ainda aguarda promulgação. A regra nacional estabelece requisitos para a criação das polícias municipais, entre eles capacidade financeira, formação dos agentes conforme parâmetros nacionais e acreditação periódica pelo Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social. Também prevê controle externo do Ministério Público.
De acordo com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública citados pela Assembleia, ao menos 43 municípios paranaenses contam com guardas municipais, que reúnem cerca de 4,5 mil agentes. A proposta depende de aprovação na CCJ e posterior votação no plenário da Alep para prosseguir no processo legislativo.
