Ministro do STF concedeu liminar que determina retorno imediato da magistrada às funções com vencimentos integrais
O ministro Luiz Fux suspendeu a pena de dois anos de disponibilidade aplicada pelo CNJ à juíza federal Gabriela Hardt nesta segunda-feira.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira, 9 de novembro, a pena de dois anos de disponibilidade aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à juíza federal Gabriela Hardt. A liminar foi concedida no Mandado de Segurança (MS) 41154 e determina que a magistrada retorne imediatamente às funções, com vencimentos integrais, depois do fim da licença para tratamento de saúde e desde que não haja outro impedimento legal.
Hardt atuou como substituta na 13ª Vara Federal de Curitiba, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), a mesma vara da Operação Lava Jato. A penalidade foi imposta em 4 de agosto de 2026 e afastou a juíza por dois anos, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
O processo contra Hardt originou-se de um acordo homologado pela juíza em janeiro de 2019 entre integrantes da força-tarefa da Lava Jato, no Ministério Público Federal (MPF), e a Petrobras. O ajuste destinava metade dos valores pagos pela estatal, em decorrência de acordo com autoridades norte-americanas, a uma fundação de direito privado, e a outra metade a acionistas da empresa.
Em março de 2019, o STF suspendeu a homologação no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 568. Em setembro do mesmo ano, o acordo foi anulado e substituído por outro ajuste homologado pelo Supremo.
Um dos fundamentos da liminar é a prescrição. Segundo Fux, o CNJ tomou conhecimento da conduta atribuída à juíza em março de 2019, quando parlamentares apresentaram reclamação disciplinar contra a homologação do acordo. O processo administrativo disciplinar só foi aberto em junho de 2024, mais de cinco anos depois, acima do prazo previsto no artigo 24 da Resolução CNJ 135/2011. O MPF, ao se manifestar no processo disciplinar, opinou pelo reconhecimento da prescrição.
Fux também citou a garantia da independência judicial. Segundo o ministro, a responsabilização disciplinar não pode decorrer apenas de divergências sobre o conteúdo de uma decisão judicial, sem demonstração de infração funcional. O relator ressaltou que, conforme o próprio CNJ, não havia provas de que Hardt tivesse participado das tratativas do acordo ou atuado para obter vantagem pessoal ou favorecer terceiros. Ele lembrou o histórico funcional favorável da juíza e as circunstâncias excepcionais em que assumiu interinamente a 13ª Vara Federal de Curitiba.
A decisão é liminar, e o mérito do mandado de segurança ainda será analisado pelo STF. O CNJ terá dez dias para apresentar suas contrarrazões.
