Projeto de Lei nº 321/2026 muda critérios de progressão funcional e prêmio por assiduidade na rede municipal de educação
Câmara Municipal de Ponta Grossa aprova em primeira discussão Projeto de Lei que altera regras de progressão e assiduidade de professores municipais.
A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou em primeira discussão, na segunda-feira (19), o Projeto de Lei nº 321/2026, que altera a Lei nº 14.936/2023 e modifica o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal, conforme informado pela assessoria municipal.
O projeto de autoria do Executivo prevê mudanças nos critérios de progressão funcional e na concessão do prêmio por assiduidade aos professores da rede municipal. De acordo com a justificativa do Executivo, as alterações buscam atualizar formalmente a legislação vigente, valorizar os profissionais da educação e aprimorar a gestão pública municipal.
Entre as principais alterações, o projeto estabelece que os critérios previstos nos parágrafos 3º e 4º serão verificados anualmente, considerando o período de janeiro a dezembro, com início em 2026. A medida dispensa a análise referente aos anos anteriores, segundo o texto aprovado.
O texto também prevê a possibilidade de solicitação anual de progressão horizontal, respeitando o intervalo mínimo de cinco anos entre as referências da carreira, a partir da referência dois para a três e assim sucessivamente. A progressão corresponde a um reajuste de 6% entre referências consecutivas, após a conclusão do estágio probatório, conforme as regras previstas na legislação.
Outra mudança trata do prêmio por assiduidade, destinado aos professores estáveis e àqueles em estágio probatório. O adicional será calculado em 1% do Piso Nacional do Magistério para cada mês em que não houver registro de faltas, com pagamento previsto até março do ano seguinte ao período de apuração.
O projeto segue para segunda e terceira discussão na Câmara Municipal antes de sua aprovação final. Uma vez aprovado em todas as fases legislativas, o projeto seguirá para sanção do Executivo Municipal para entrar em vigor.
