Pedido inclui verbas para o Ministério Público e ficaria fora do teto fiscal se aprovado pelo STF
PGR e CJF protocolaram pedido de abertura de crédito extraordinário de R$ 533 milhões para pagar benefícios extras a magistrados e membros do MP até 2026.
A Procuradoria-Geral da República e o Conselho da Justiça Federal pediram ao governo a abertura de um crédito extraordinário de R$ 533 milhões para pagar verbas extras a magistrados e integrantes do Ministério Público em 2026. A petição foi protocolada em 6 de novembro.
O pedido está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, no Supremo Tribunal Federal. A Advocacia-Geral da União enviou o caso ao tribunal, de acordo com relatos publicados pela imprensa. A PGR é chefiada por Paulo Gonet, e o CJF é presidido pelo ministro Luis Felipe Salomão.
O gasto, se autorizado, ficará fora do limite de despesas do arcabouço fiscal e contribuirá para o aumento da dívida pública. A despesa é estimada em R$ 208,9 milhões para o Judiciário e R$ 324 milhões para o Ministério Público, sendo que o segundo valor inclui indenização de férias não usufruídas.
O impasse envolve decisão do STF que resgatou o quinquênio, benefício que concede 5% a mais a cada cinco anos completados na carreira, limitado a 35%. O valor é pago acima do teto remuneratório do funcionalismo, fixado em R$ 46.366,19. A tese foi fixada em 25 de março de 2026, com vigência a partir de abril e pagamento no mês seguinte.
Em ofícios enviados à AGU em 3 de novembro, os órgãos do Judiciário e do Ministério Público alegaram não ter recursos suficientes para arcar com os pagamentos e cumprir a decisão judicial, conforme comunicados enviados aos órgãos.
O pedido usa o crédito extraordinário, instrumento que a Constituição reserva a despesas urgentes e imprevisíveis, como calamidade, guerra ou comoção interna. A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 dá prazo até 29 de novembro para o envio de pedidos ao Congresso para remanejar recursos com o objetivo de atender obrigações legais.
Os órgãos também querem que o custo estimado para 2027 vire ampliação dos limites de gastos previstos para o próximo ano. O Projeto de Lei Orçamentária Anual ainda não foi votado pelo Congresso.
Na petição, a AGU pede que o STF esclareça como deve cumprir a decisão diante da insuficiência da dotação orçamentária. O órgão citou parecer da consultoria jurídica do Ministério do Planejamento e Orçamento segundo o qual a decisão de março não demonstra potencial de causar dano equivalente ao de uma guerra, comoção interna ou calamidade pública.
O parecer também não identificou quais serviços ficariam comprometidos caso os órgãos adotassem a via ordinária para honrar os pagamentos, por meio de remanejamentos. A análise questiona se a situação se adequa aos requisitos constitucionais para abertura de crédito extraordinário. O caso aguarda pronunciamento do relator no tribunal.
