Tribunal de Contas constata que repasses constitucionais representam entre 85% e 95% do orçamento das pequenas cidades
O Tribunal de Contas do Paraná constata cenário de extrema dependência fiscal em 99 municípios com menos de 5 mil habitantes, segundo diagnóstico financeiro recente
O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) apontou situação de “extrema dependência fiscal e vulnerabilidade orçamentária estrutural” em 99 municípios paranaenses com menos de 5 mil habitantes, segundo diagnóstico financeiro divulgado nesta terça-feira (9).
De acordo com o órgão, embora o estado apresente indicadores macroeconômicos fortes, a sobrevivência financeira dessas pequenas prefeituras baseia-se quase integralmente em transferências constitucionais externas, com pouca capacidade de gerar receitas próprias.
Segundo o TCE-PR, os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) chegam a representar entre 85% e 95% de todo o orçamento disponível para essas cidades. Conforme o IBGE, o Paraná conta com 99 municípios com menos de 5 mil habitantes, segundo o Censo de 2022.
O tribunal identificou três pilares que sintetizam o nó fiscal das menores cidades paranaenses: dependência de repasses externos, arrecadação própria irrisória e vulnerabilidade estrutural diante de oscilações nos coeficientes de transferência.
Em 2017, o TCE-PR lançou o Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), que recebeu projeção nacional. O levantamento identificou 96 municípios paranaenses (24% do total de 399) com menos de 5 mil habitantes que não apresentavam viabilidade econômica própria para arcar com a estrutura pública. O estudo apontava que o ganho de escala na saúde e na educação se dava em cidades de médio porte, entre 50 mil e 250 mil habitantes.
Com base nesse diagnóstico, o Ministério da Economia incluiu a tese na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188/2019, conhecida como PEC do Pacto Federativo. O texto pretendia obrigar cidades com até 5 mil habitantes que não arrecadassem 10% de receitas próprias a serem incorporadas a municípios vizinhos até 2025. A medida afetaria 1,2 mil cidades no país e dezenas no Paraná.
No entanto, a resistência da bancada municipalista barrou a proposta no Congresso Nacional. A PEC 188/2019 foi arquivada no Senado ao fim de 2022, afastando a hipótese de reconfiguração territorial compulsória.
Com o encolhimento demográfico registrado pelo IBGE, muitas cidades perdem coeficientes de repasse, desencadeando crises orçamentárias. O diagnóstico aponta que mais de 90% dessas prefeituras não conseguem arrecadar o mínimo necessário para manter despesas de funcionamento sem depender quase totalmente dos repasses federais e estaduais.
