Nova lei garante pagamento proporcional aos parlamentares.
A nova lei que assegura o décimo terceiro aos vereadores de Carambeí foi sancionada, com pagamento proporcional ao exercício do cargo.
A recente sanção da lei que institui o décimo terceiro salário para os vereadores de Carambeí marca uma nova etapa no reconhecimento da importância do trabalho legislativo. Com o Projeto de Lei nº 68 de 2025, sancionado pela Prefeitura, os parlamentares agora têm assegurado um benefício que é considerado um direito trabalhista fundamental.
A importância do décimo terceiro
O décimo terceiro salário, que corresponde a 1/12 do subsídio mensal por mês de efetivo exercício, é um incentivo que reconhece o esforço e a dedicação dos vereadores. O texto da lei, assinado por um grupo de vereadores, destaca que o pagamento será proporcional nos casos de extinção do mandato ou quando a lei não coincidir com o início do exercício. Essa medida é alinhada com a autonomia legislativa prevista na Constituição Federal, que permite aos entes federativos regulamentar a remuneração de seus agentes políticos.
Justificativa dos parlamentares
Os vereadores que apoiaram a proposta argumentaram que a inclusão do décimo terceiro salário é uma forma de garantir aos parlamentares uma compensação justa por suas atividades. Eles ressaltaram que a Constituição não impede o pagamento de verbas indenizatórias, permitindo assim que a lei seja validada e implementada. Entre os signatários estão nomes como André Petter, Cleverson de Oliveira Santos e Diego de Jesus da Silva, que acreditam que o benefício é uma forma de valorizar o serviço público.
O que muda na prática
Com a sanção da lei, os vereadores terão a opção de receber o décimo terceiro em duas parcelas, nas mesmas datas dos servidores municipais. Essa flexibilidade é vista como uma maneira de facilitar a gestão financeira dos parlamentares, que muitas vezes precisam equilibrar suas despesas. A publicação da sanção no Diário Oficial destaca a importância dessa conquista para a Câmara Municipal de Carambeí e estabelece um precedente para outros municípios.
A nova legislação não apenas promove a valorização do trabalho legislativo, mas também busca criar um ambiente mais justo e equilibrado para aqueles que dedicam suas vidas ao serviço público. A expectativa é que essa medida inspire outras cidades a adotarem políticas semelhantes, contribuindo para a valorização e reconhecimento dos agentes políticos no Brasil.
