Proposta reúne mudanças na segurança pública, mas governo e oposição divergem sobre inclusão de tema polêmico
PEC 18/2025 retorna à votação nesta terça-feira após ser retirada em outubro. Principal divergência é tentativa de incluir redução da maioridade penal no texto.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública volta à pauta do Senado nesta terça-feira (3), após ter sido retirada da agenda de votações em outubro por causa de divergências entre governo e oposição. O principal ponto de tensão é a tentativa de incluir no texto a redução da maioridade penal, tema que não fazia parte da versão aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou a votação para esta terça-feira. O calendário especial aprovado pelos senadores permite acelerar a tramitação, mas o texto ainda precisa ser analisado em dois turnos no plenário. Para ser aprovado, uma PEC precisa do apoio de pelo menos três quintos dos senadores — 49 votos — em cada turno.
A proposta, identificada como PEC 18/2025, reúne mudanças na organização da segurança pública no país. Entre os principais pontos estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, o reforço da integração entre União, estados e municípios, a previsão de polícias municipais e o endurecimento de regras contra integrantes de facções criminosas e milícias.
Um dos eixos centrais da PEC é transformar em previsão constitucional a integração entre os órgãos de segurança pública. O Susp já existe desde 2018, por meio de lei, mas a proposta pretende dar maior força à atuação coordenada entre as diferentes instituições e os entes federativos. Na prática, o texto prevê mecanismos como forças-tarefa, compartilhamento de informações e provas e integração de sistemas.
A proposta também busca fortalecer a coordenação nacional das políticas de segurança e estabelecer regras para o financiamento do setor. De acordo com o professor de Direito Constitucional Pedro Serrano, a mudança reforça uma obrigação de cooperação que já deveria orientar a atuação dos governos. Segundo ele, a medida não retira dos estados a responsabilidade principal pelo policiamento e pelas investigações, nem altera a subordinação das polícias Civil e Militar aos governadores.
Serrano avalia que a participação federal é importante sobretudo em crimes que ultrapassam fronteiras estaduais, têm dimensão federal ou envolvem redes internacionais. A articulação entre órgãos, como as polícias e a Receita Federal, também pode ser relevante em investigações que envolvam lavagem de dinheiro. A professora e pesquisadora Anna Catharina Machado Normanton ponderou sobre a proposta, embora a íntegra de sua posição não tenha sido divulgada.
