Setor alerta para risco de desabastecimento de medicamentos a partir de janeiro sem regulamentação da CBS, tributo que substituirá PIS e Cofins
Abrafarma, ABCFarma, Abafarma, Abradilan, Abradimex e Sindusfarma enviaram carta pedindo adiamento de um ano na implementação.
Seis entidades que representam a cadeia farmacêutica brasileira enviaram carta ao Congresso Nacional pedindo adiamento de pelo menos um ano na implementação da reforma tributária sobre o consumo.
Segundo as organizações Abrafarma, ABCFarma, Abafarma, Abradilan, Abradimex e Sindusfarma, existe risco concreto de desabastecimento de medicamentos em todo o país a partir de janeiro de 2027, caso os prazos sejam mantidos sem a regulamentação necessária. O documento foi encaminhado às presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
A principal preocupação das empresas está relacionada ao início da cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal que vai substituir PIS e Cofins. Segundo as entidades, a demora do governo Lula em publicar a regulamentação complementar impede que o setor tenha tempo hábil para adaptar sistemas contábeis, logísticos e de tecnologia da informação.
O ofício adverte que lacunas técnicas podem paralisar o fluxo operacional da saúde. As entidades destacam que rejeição em massa de documentos fiscais, falhas de parametrização ou ausência de listas de preços adequadas podem interromper o faturamento e a circulação de medicamentos logo nos primeiros dias de 2027.
As organizações enfatizam que a atividade farmacêutica enfrenta entraves mais complexos que outros setores comerciais. O mercado opera sob controle estatal de preços pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), trabalha com margens reduzidas, estoques de alta rotatividade com prazos rigorosos de validade e uma rede que abrange mais de 90 mil farmácias no Brasil.
A Emenda Constitucional da Reforma Tributária estabelece 2027 como o ano de virada no modelo de arrecadação de impostos. Nesse exercício, PIS e Cofins deixam de existir, dando lugar à CBS, além do início da cobrança do Imposto Seletivo (IS). O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, seguirá em fase de teste com alíquota simbólica.
Para que a transição ocorra sem rupturas, faltam etapas regulatórias decisivas. O Congresso Nacional precisa concluir a votação dos projetos de lei complementar que detalham regimes diferenciados, regras de creditamento, fiscalização e o funcionamento do Comitê Gestor.
